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Caso Freedom. Ex-gerente rebate justificações da CMP e questiona se a lei é para todos

• Por Karina Moreira
• 6 de Set de 2017

Rui Pires, ex-gerente do espaço Freedom, vem a público rebater os motivos apresentados pela autarquia para mandar encerrar o restaurante e denunciar o que classifica de decisão arbitrária da Câmara Municipal da Praia. 30 funcionários no desemprego e mais de 2 mil contos de stock perdidos são os prejuízos imediatos.

Rui Pires diz ter sido pego “completamente de surpresa” com a decisão de encerramento e demolição. Explica que a casa funcionou até dezembro de 2016 com alvará provisório renovado pela Câmara Municipal, tendo em Janeiro deste ano feito mais um pedido de renovação, do qual nunca obteve resposta.

“Nos estávamos a trabalhar mediante um pedido de renovação de licença que é legal. Eu e o proprietário tivemos, inclusive, uma reunião com o presidente da Câmara Municipal da Praia e logo depois fiz uma carta na qual solicitei que nos dissessem o que seria necessário para legalização do espaço. Até à data, não houve qualquer resposta. A lei é clara e diz que se não houver resposta no prazo de 60 dias há uma decisão tácita de que podemos trabalhar”.

Por isso diz não entender a decisão da autarquia, principalmente porque considera que haviam outras soluções antes de se tomar uma decisão tão radical, quando do lado da gerência havia disponibilidade expressa de acatar as recomendações da autarquia.

“Esta situação nunca vi em lado nenhum. Escolheu-se a forma mais coerciva, quando a maioria das falhas apontadas dariam, em primeiro lugar direito a uma coima. Podia-se também optar por uma ordem de suspensão temporária do funcionamento até à regularização das falhas”, exemplifica.

Rui Pires considera a acção camarária arbitrária e denuncia a forma maliciosa como a informação foi passada ao público. Considera que houve manipulação da informação, a começar pela denúncia de presença de pragas e roedores no espaço.

“A noticia foi colocada de uma forma maliciosa. O Freedom todas as segundas-feiras está encerrado para folgas do pessoal. Uma vez por mês é feita uma desinfestação pela empresa EDD. A vistoria foi feita numa terça-feira de manhã. No dia a seguir à desinfestação. Por isso, o que encontraram foram pragas mortas. Tenho o certificado de desinfestação feita dia anterior à vistoria, que inclusive já publiquei nas redes sociais para que as pessoas tenham conhecimento dos factos”.

Quanto às acusações de produtos fora de prazo e deteriorados explica tratar-se de “uma caixa de natas, uma caixa de cebolas e beterraba que se encontravam dentro de um frigorífico na cave, longe da área de confecção da cozinha, e aguardavam a contabilização e consequente destruição”.

Isto porque no espaço não havia ordem de destruição da mercadoria sem que o encarregado visse, por uma questão de controlo.

Leis só pra alguns?

O ex-gerente do Freedom diz ter a consciência tranquila e disponibiliza-se a entregar o Livro de Reclamações dos dez meses da sua gerência, como prova maior do bom funcionamento da casa.

“Passaram a ideia de que funcionávamos no meio de baratas. O livro de reclamações fala por si. Nesses dez meses da minha gerência, se um cliente encontrasse uma barata na comida faria o que está previsto na lei. Pediria o livro de reclamações, faria uma exposição por escrito. Eu disponibilizo o livro para ver se encontram alguma reclamação do tipo”, desafia.

Sem citar nomes, Pires diz que há muito que o espaço vinha ganhando "inimigos". Considera que esta acção da Câmara está longe de ser imparcial e exemplifica.

“Podemos ir ao bairro do Brasil, por exemplo, e mostro-lhe 20 lugares abertos sem alvará. São estabelecimentos que não pagam impostos, cujos funcionários não têm contratos de trabalhos e cujos clientes urinam na rua por falta de casas de banho. Pergunto se afinal há leis só para alguns neste país?”.

30 funcionários em casa

Pouco convencido com as justificações avançadas pela autarquia, o ex-gerente do Freedom diz que a decisão já foi acatada, com um prejuízo de mais de 2 mil contos em stock já contabilizados.

Cumprindo a ordem camarária, Pires explica também que teve de dispensar 30 trabalhadores. Esta é a consequência que mais diz lamentar, principalmente por se tratar de funcionários em situação legal, “com contrato de trabalho, INPS e seguro de acidentes de trabalho pago” que ficam agora desamparados.

Pires considera que a decisão municipal poderia ter sido mais razoavél, dando aos trabalhadores pelo menos a posibilidade de procurar novos postos de trabalho.

“Na situação que o país está, acho inaceitável acabar com 30 postos de trabalho. Tinha lá inclusive casais, que no mesmo dia ficaram ambos desempregados. Por outro lado, muitos trabalhadores eram mulheres, com filhos, que se viram numa situação de despejo de uma hora para outra. A maioria não tem marido nem apoios. O que vão fazer agora?”, questiona.

O ex-gerente do Freedom conclui, deixando no ar a questão de quais serão os reais motivos para esta decisão “repentina e radical” da autarquia praiense.

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