Economia

O presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL) informou esta terça-feira, 14, o Vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, a directora da DNRE, Liza Vaz, dando conhecimento ao sindicato da Administração Pública (SINDETAP) e ao ministro de Estado da Administração Pública, que recebeu uma comunicação dos funcionários da DGCI “na qual solicitam uma resposta positiva da resolução das reivindicações constantes na mesma, sob pena de enveredarem para ação de protesto e manifestação, caso se até lá não obtiverem uma resposta que satisfaça as suas reivindicações”.

Na missiva, a que Santiago Magazine teve acesso, José Manuel Vaz, presidente daquela central sindical, refer que “dos encontros realizados, respetivamente nos dias 15 de Setembro e 06 de Outubro do corrente ano, no Gabinete de Sª. Excª. Sr. Vice-Primeiro Ministro e na presença da Senhora Diretora Nacional da Receita do Estado, Dr.ª Liza Vaz, do Sr. Diretor Nacional da DGCI, da Srª Diretora da DGPOG da DNRE, o Sr. Vice-primeiro Ministro, assumiu o compromisso perante os representantes dos funcionários da DGCI e da CCSL, de que até o final do corrente mês de Outubro essas reivindicações seriam resolvidas”.

Agora, em meados de Outubro, um mês depois da reunião de Setembro, “e sem que nenhuma resposta credível e consistente seja evidenciada para a resolução das reivindicações atrás referidas”, o sindicato exige novo encontro com a Directora Nacional das Receitas do estado, Liza Vaz, em busca de uma resposta concreta. Caso contrário, os funcionários da secção de Contribuições e Impostos da DNRE vão mesmo manifestar-se, um protesto que anunciam acontecer em frente à sede da instituição, no Plateau, no dia 27 de Outubro, entre as 11h e as 11h 30, em frente às instalações da DNRE, Repartição Especial dos Grandes Contribuintes e nos locais onde estão sediadas às Repartições de Finanças Concelhias, “para a defesa dos seus direitos, igualdade, justiça e dignidade”, diz uma mensagem dos trabalhadores chegada à nossa redação.

Essa pressão ao Executivo surge depois da aprovação do novo quadro salarial e num momento em que também se cozinha a hipótese de os Estatutos dos Titulares de Cargos Políticos, vetado pelo então PR, Jorge Carlos Fonseca em 2015, voltar ao Parlamento.

O diploma dos Suplementos Remuneratórios dos trabalhadores da DNRE está em banho-maria e pronto para ser levado ao Conselho de Ministros desde 2023, como noticiou Santiago Magazine, numa peça que mereceu um desmentido do Governo, mas que acabou sendo a confirmação do que este jornal havia anunciado.

Os cálculos elaborados e especificados no estudo feito pelo consultor Augusto Fernandes, propõem que a Diretora Nacional de Receitas do Estado, Lisa Vaz, passe a receber mensalmente 210.000$00 em Subsídio Remuneratório, o que somado ao seu vencimento mensal de 240.000$00, passa a auferir ao final do mês 450.000$00, um aumento de 80 por cento sobre o seu ordenado. Igual valor de Suplemento Remuneratório passarão a receber os diretores gerais das Alfândegas e de Contribuições e Impostos, o que somado aos respetivos vencimentos mensais de 180.000$00 dará a quantia de 390.000$00 por mês. Com a diferença de que os da aduana já ganham de acordo com esta tabela proposta. Para os diretores de serviço o Suplemento Remuneratório previsto é de 146.000$00 mensais. Os técnicos das receitas terão mais 145 contos sobre o seu ordenado mensal".

Os limites dos Suplementos Remuneratórios propostos pela consultoria obedecem à tabela salarial prevista no Decreto-Lei nº 8/2021. Fixaram-se em 210.000$00 mensais para a Diretora Nacional e os Diretores Gerais, 190.000$00 mensais para os Diretores de Serviços ou equiparados, 180.000$00 para Subdiretores, Chefes de Repartição, Chefes de Delegação, 173.413$00 para Técnicos de Receitas Especialistas níveis I, II, III, 145.500$00 para Técnicos de Receitas Sénior níveis I, II, III e 123.170$00 para Técnicos de Receitas níveis I, II, III.

Para cobrir toda essa verba acessória paga acima do salário que esses técnicos já auferem, o Executivo, de acordo com a proposta a ser levada ao CM, assumiu para si a responsabilidade de suportar essa despesa milionária mensal de 58 mil contos (700 mil contos por ano).

O problema é que essa reforma dos suplementos remuneratórios reacendeu uma antiga e mal resolvida relação de animosidade entre os funcionários da DGCI e das Alfândegas, que foram metidos sob o mesmo chapéu, a DNRE, ainda no tempo do Governo de José Maria Neves.

Os aduaneiros, que já gozavam dessas regalias, não gostaram de saber que os seus ‘colegas’ da DGCI irão receber os mesmos montantes de suplemento remuneratório, porquanto entendem que “se trata de uma injustiça premiar os técnicos de receitas das contribuições e impostos se não conseguem fazer cobrança e equilibrar a balança de arrecadação de receita para os cofres do Tesouro”.

A nota explicativa ao projeto de Decreto-Lei que o Governo já elaborou para levar ao Conselho de Ministros ainda este ano, lembra que “a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) surgiu da fusão da Direção-geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e da Direção-geral das Alfândegas (DGA), numa perspectiva de maiores ganhos de eficácia e de eficiência na cobrança das receitas do Estado. No entanto, essa fusão não foi acompanhada de um estatuto unificador do seu pessoal, gerando desequilíbrios e situações de desigualdade potencialmente conflituantes entre o pessoal da mesma Direção Nacional, de molde a fragilizar a consecução dos objetivos definidos aquando da sua criação”.