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Governo quis desmentir Santiago Magazine mas acabou confirmando Suplementos Remuneratórios na DNRE (Comunicado)

• Por Hermínio Silves
• 27 de Set de 2023

Em comunicado, o Governo veio hoje tentar desmentir a notícia de Santiago Magazine negando, em letras garrafais, haver aumento salarial na Direcção Nacional de Receitas do estado, quando a peça noticiosa em causa se referia apenas a Suplementos Remuneratórios que vão ser actualizados para os técnicos das Contribuições e Impostos com aumentos até 80% sobre o seu vencimento. E para justificar esse ajuste – o teor do comunicado confirma que a proposta milionária vai ser levada adiante – o Executivo reconhece “sim consolidar num único diploma os suplementos remuneratórios que os colaboradores da DNRE auferem há décadas”, ou seja adequar ou igualar os subsídios que o pessoal das Alfândegas (após fusão da DGA e da DGCI) já auferem aos dos técnicos da DNRE afectos à DGCI, exactamente como SM escreveu. Leia o Comunicado do Governo.

Em momento algum Santiago Magazine (link aqui) falou de aumento salarial, como o Governo quer passar a ideia e confundir a opinião pública, quando muito dissemos que com o novo diploma, a ser aprovado pelo Conselho de Ministros, os técnicos da DNRE, no caso da secção das contribuições e Impostos, serão beneficiados com um aumento de até 80% nos suplementos remuneratórios, o que, no caso da sua directora nacional, passaria a levar para casa 450 contos, somados o seu ordenado de 240 contos aos 210 contos que passaria a receber de suplemento remuneratório.

Aliás, os quadros que ilustram a peça de SM mostram claramente que se trata do pessoal da DGCI, que reivindica há muito essa actualização para poder igualar os técnicos das Alfândegas que já beneficiam desse subsídio há anos, mas que se opõem que o mesmo seja atribuído ex-aequo com os técnicos das Contribuições e Impostos, como o artigo de SM explica.

Por causa desse desentendimento, o próprio governo encomendou estudos, o último dos quais feito por Augusto Fernandes, e que serviu de base para a proposta que o executivo tem sobre a mesa para aprovação pelo Conselho de Ministros, e pagou para o efeito.

“Com a criação da DNRE, Cabo Verde alinhou-se com as melhores práticas internacionais, racionalizou estruturas, com a partilha de serviços, bens e equipamentos, com ganhos efetivos de eficiência na cobrança, que é o fim principal da Administração Tributária. O Estado e a economia de Cabo Verde beneficiaram, especialmente com o aumento da eficiência e das receitas e, por consequência, no referente ao financiamento do Orçamento do Estado. Em suma, do desenvolvimento do País. Este processo é parte de um percurso de reformas e contribui para uma maior transparência, maior coesão, mais motivação e produtividade do pessoal. Com efeito, o que está em causa é tão somente a consolidação de um processo que se iniciou em 2013, que inclusive vários países já realizaram”, informa o Governo, sublinhando que a medida visa, entre outros, “indexar os suplementos remuneratórios ao mérito e à produtividade; Introduzir limites aos suplementos remuneratórios”.

Ou seja, vai-se aumentar esses subsídios ao pessoal da Contribuições e Impostos até 80% do seu salário (para poder igualar os aduaneiros) mas o comunicado do Governo afirma que não há aumento do SM para esses funcionários, que, de contrário, aplaudem precisamente e de forma efusiva esse acréscimo brutal na sua renda mensal, quase dobro do seu salário.

E o comunicado não diz, ou omite propositadamente, os custos disto tudo. É que para cobrir essa verba acessória paga acima do salário que esses técnicos já auferem, o Executivo, de acordo com a proposta a ser levada ao CM, assume a responsabilidade de suportar essa despesa milionária mensal de 58 mil contos (700 mil contos por ano) acima da já sobrecarregada máquina pública. 

Como não o Governo menciona esse aspecto, repetimos: Os cálculos elaborados e especificados no estudo de Augusto Fernandes, propõem que a Diretora Nacional de Receitas do Estado, Lisa Vaz, passe a receber mensalmente 210.000$00 em Subsídio Remuneratório, o que somado ao seu vencimento mensal de 240.000$00, passa a auferir ao final do mês 450.000$00, um aumento de 80 por cento sobre o seu ordenado. Igual valor de Suplemento Remuneratório passarão a receber os diretores gerais das Alfândegas e de Contribuições e Impostos, o que somado aos respetivos vencimentos mensais de 180.000$00 dará a quantia de 390.000$00 por mês. Com a diferença de que os da aduana já ganham de acordo com esta tabela proposta. Para os diretores de serviço o Suplemento Remuneratório previsto é de 146.000$00 mensais. Os técnicos das receitas terão mais 145 contos sobre o seu ordenado mensal".

Portanto, o comunicado do Governo, salvo as explicações sobre o porquê desse ajustamento nos valores dos suplementos remuneratórios, apenas desvia o cerne da questão (talvez equivocado pelas reações negativas da sociedade num momento em que se vê encostado contra a parede por causa dos salários dos gestores do BCV), para fazer um desmentido sobre um facto inexistente e não abordado por Santiago Magazine: aumento salarial na DNRE. E assim poder continuar a atirar areia para os olhos dos cabo-verdianos e sujar papel.

Eis o comunicado na íntegra.

“Nenhuma decisão foi tomada pelo Governo nesse sentido, nem é um dos objetivos da reforma da Administração Tributária.

A DNRE é uma estrutura implementada desde 2013, resultante da fusão orgânica de duas direções de serviços até então autónomas: a Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e a Direção Geral das Alfândegas (DGA).

Nesta sequência foi implementado, em 2021, o Estatuto dos Técnicos de Receitas (Decreto-Lei n.º 8/2021, de 27 de janeiro), resultando na criação de uma carreira única para o pessoal da DGCI e da DGA, o que implica a harmonização salarial.

De frisar que o que está em causa não é um aumento salarial, mas sim consolidar num único diploma os suplementos remuneratórios que os colaboradores da DNRE auferem há décadas.

Estes suplementos remuneratórios incluem custas, emolumentos, taxas, coimas e multas, que se encontram em diplomas avulsos, nomeadamente: Ordem de Serviço n.º 44/1969, Portaria nº23/ 1979 de 26 de agosto; Ordem de Serviço n.º 41/1984, de 27 de dezembro; Circular 17/96, de 1 de julho; Circular 21/96, de 4 de julho; Circular 32/98; Ordem de Serviço 2/99; Aditamento à Ordem de Serviço 2/99 e Ordem de Serviço 3/99.

Com a criação da DNRE, Cabo Verde alinhou-se com as melhores práticas internacionais, racionalizou estruturas, com a partilha de serviços, bens e equipamentos, com ganhos efetivos de eficiência na cobrança, que é o fim principal da Administração Tributária. O Estado e a economia de Cabo Verde beneficiaram, especialmente com o aumento da eficiência e das receitas e, por consequência, no referente ao financiamento do Orçamento do Estado. Em suma, do desenvolvimento do País.

Este processo é parte de um percurso de reformas e contribui para uma maior transparência, maior coesão, mais motivação e produtividade do pessoal.

Com efeito, o que está em causa é tão somente a consolidação de um processo que se iniciou em 2013, que inclusive vários países já realizaram, e que visa:

Harmonizar num único instrumento, regras que vem sendo aplicadas em diplomas avulsos e obsoletos, nomeadamente portarias do Governo e ordens de serviço que datam desde 1969;
Indexar os suplementos remuneratórios ao mérito e à produtividade;
Introduzir limites aos suplementos remuneratórios;
Introduzir critérios de transparência e maior controle, designadamente através da criação de uma Comissão de Avaliação;
Alinhar o desempenho dos técnicos da Administração Tributária com as melhores práticas internacionais.
De enfatizar que com esta reforma, Cabo Verde está a criar todas as condições para a implementação de uma efetiva Autoridade Tributária, com autonomia para exercer a sua missão com elevados níveis de eficácia e eficiência operacionais.

Portanto, não há aumento de salários nem de suplementos remuneratórios na Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE)."

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