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Procurador Geral da República saúda decisão do TC que negou provimento ao recurso de Amadeu Oliveira

• Por SM/Lusa
• 9 de Jan de 2024

O Procurador-Geral da República (PGR), José Landim, disse hoje que concorda “plenamente” com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) do país, que julgou improcedente o recurso do ex-deputado Amadeu Oliveira.

“Entendemos que o TC decidiu bem e muito bem nesse sentido, porque é o que nós defendíamos”, respondeu o PGR, na Praia, ao ser questionado à saída de uma audiência com o Presidente da República, José Maria Neves, para apresentar os cumprimentos de Ano Novo.

José Landim disse que concorda “plenamente” com a decisão e recordou que participou, em dezembro, na sessão de julgamento para apreciar o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a condenação do ex-deputado, a sete anos de prisão, por auxiliar, enquanto advogado, a fuga de um cliente condenado por homicídio.

Segundo resumo do acórdão, os juízes conselheiros decidiram, por unanimidade, não declarar a inconstitucionalidade da norma aplicada pelo STJ, de que o deputado só tem direito ao foro privilegiado de responder perante o tribunal coletivo de juízes em segunda instância.

Nas fases de instrução e de Audiência Contraditória Preliminar (ACP), o deputado responde perante um juiz singular, facto que não configura “qualquer violação da garantia do deputado” prevista na lei.

Entre outros pontos, o TC disse ainda desconhecer a questão sobre a inconstitucionalidade e legalidade da resolução da Assembleia Nacional, que, supostamente, terá autorizado a detenção do então deputado eleito pelas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), pelo círculo eleitoral de São Vicente.

Em março de 2023, o mais alto tribunal na jurisdição constitucional cabo-verdiana recusou um recurso pedindo a sua libertação.

Em novembro de 2022, o Tribunal da Relação de Barlavento aplicou a pena única de sete anos de prisão efetiva a Amadeu Oliveira, dando como provada a prática dos crimes de atentado contra o Estado de Direito e ofensa a pessoa coletiva.

O Tribunal decidiu pela perda de mandato de deputado e Oliveira fica impedido de ser reeleito e de exercer qualquer outro cargo político durante quatro anos, após o cumprimento da pena.

Forte crítico do sistema de justiça do país e assumido autor da fuga do arquipélago de um homem condenado por homicídio, Amadeu Oliveira foi detido em São Vicente em 18 de julho de 2021, após ser ouvido no processo.

Dois dias depois, o Tribunal da Relação de Barlavento aplicou a prisão preventiva ao então deputado, eleito em abril do mesmo ano nas listas da UCID, a terceira força política no parlamento, com quatro mandatos, tendo sido substituído pelo presidente do partido João Santos Luís.

Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, semanas antes, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.