Política

Segundo o jornal da Cidadela, os dados sobre os rendimentos da  primeira-dama, partilhados sem limite nas redes sociais e repercutidos na imprensa, são públicos, mas referentes a uma pessoa determinada, a “cônjuge” do Presidente da República. E de acordo com a Lei, continua o semanário, “tudo que sejam dados de imagem, nome e alusão a pessoas, sobretudo quando retirados do sistema electrónico do Estado, conforme um especialista, «são dados pessoais», sujeitos por isso à protecção pública”.

Para agravar, lembra o A Nação, utilizou-se a plataforma do Estado de modo particular e com um determinado fim político “Na rede do Estado os funcionários têm autorização para aceder, consoante o nível e grau de responsabilidade, e o que não estiver autorizado não pode aceder aos dados constantes nessa rede”, explicou uma fonte do semanário da Cidadela, sublinhando que no caso da Primeira-Dama, em concreto, “alguém com acesso a essa rede do Estado vazou os dados de Débora Carvalho”.

Daí a abertura de um inquérito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados para averiguar e responsabilizar quem, no aparelho do Estado, sorrateiramente se apoderou de informações particulares para vazar para a praça pública, ou seja, a CNPD decidiu abrir investigar as “toupeiras” – nome, na gíria, que se dá a quem ilegalmente vasculhe, obtenha e divulgue dados confidenciais de uma instituição – que vazaram as informações referentes à entidade Presidência da República, “com enfoque numa determinada pessoa – a primeira-dama, Débora Katiza Carvalho – violando de forma flagrante o seu direito à protecção da sua imagem e bom nome, constitucionalmente garantido”, anota o A Nação, que confirmou junto do presidente substituto da  CNPD, José Maria de Pina “a abertura de um processo para averiguar da legitimidade do acesso e publicitação de dados relacionados com Débora Carvalho”.

A CNPD é a autoridade que fiscaliza em matéria de protecção de dados e “como fazem parte dos dados que constam do Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF), tanto o Ministério das Finanças como a Presidência da República foram notificados no sentido de prestar esclarecimentos sobre o assunto”, explicou Pina, pontuando que a partir das respostas do Ministério das Finanças e da Presidência da República, a Comissão analisará a legitimidade do acesso e comunicação dos dados revelados.

Se ficar provado – daqui a dois meses, tempo estimado do inquérito – que houve vazamento ilícito dos dados da Primeira-Dama os infractores poderão ser punidos com penas que poderão ir de seis meses até três anos de prisão, podendo inclusive ser irradiado do serviço público. Ou ainda ser obrigado a pagar uma multa de oitenta a duzentos dias.

A notícia do A Nação faz saber também que, de acordo com a legislação vigente em Cabo Verde, “é também considerado desvio de dados quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida. Esta prática é punida com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Por outro lado, em relação ao acesso indevido, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem, sem a devida autorização ou justificação aceder, por qualquer modo, a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado”.