Entrelinhas

Se as instituições democráticas forem as primeiras a violar as leis da República, o que será da vida coletiva? O que será do Estado de Direito? Uma sociedade democrática conseguirá funcionar sem uma competente fiscalização política, administrativa e social?

Desde abril de 2018, a Bancada do PAICV na Assembleia Municipal da Praia está a tentar uma audiência com os dirigentes do Tribunal de Contas, sem sucesso. Os eleitos tambarinas queriam abordar com o presidente do Tribunal de Contas assuntos relacionados com a gestão da Câmara Municipal da Praia. O mesmo aconteceu em relação à Polícia Nacional, onde o PAICV queria conhecer os contornos do programa “Cidade Segura”.

Documentos chegados à redação de Santiago Magazine mostram uma tentativa de duas importantes instituições democráticas – o Tribunal de Contas e a Polícia Nacional – em impedir um partido da oposição de exercer as suas funções, no quadro das atribuições que legal e organicamente lhe competem, que é a fiscalização das ações do processo governativo, local e nacional.

Com efeito, em abril de 2018, o líder da Bancada do PAICV na Assembleia Municipal da Praia, endereçou uma carta ao Tribunal de Contas, solicitando uma audiência com o respetivo presidente a fim de abordar questões relacionadas com a gestão do município da Praia.

A referida carta, datada de 9 de abril e dirigida à secretária do presidente do Tribunal de Contas, era do seguinte teor: “os eleitos municipais do PAICV, no âmbito da sua agenda de contatos com instituições publicas e privadas sediadas na nossa cidade vêm por este meio solicitar um encontro de trabalho com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Este pedido de encontro tem como objetivo inteirar-nos dos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas ao nível do controle e fiscalização das autarquias, com especial incidência sobre a autarquia da Praia”.

Logo no dia seguinte, 10 de abril, o Tribunal de Contas, através da diretora Marta Neves, responde ao líder da bancada tambarina, Vladmir Ferreira, informando que o presidente do Tribunal de Contas se encontrava em missão de serviço fora do país, devendo regressar no dia 20.

Passados mais de 30 dias sobre esta resposta do Tribunal de Conta, Ferreira volta a carta, no dia 14 de maio, relembrando sobre o seu pedido, estando ainda a aguardar o agendamento da audiência solicitada.

Dois dias depois, ou seja, a 16 de maio, o Tribunal de Contas responde ao Ferreira nestes termos: “Por incumbência do senhor presidente do Tribunal de Contas, acusámos a receção da V/mensagem e agradecemos o contacto. Entretanto informamos que o Tribunal de Contas tem em vigor desde o dia 4 de Abril uma nova lei de organização e funcionamento e na sequência, está-se em processo de sua reestruturação interna e de recomposição do seu Plenário não sendo possível de momento atender a V/solicitação, a mesma será transmitida aos novos Dirigentes para melhor decisão”.

No dia 8 de julho, a bancada do PAICV volta a escrever ao Tribunal de Contas, dizendo o seguinte: “viemos por este meio retomar o contacto consigo relativamente ao nosso pedido de audiência solicitada desde o passado dia 9 de Abril. Assim sendo agradecia que nos informasse se os constrangimentos apontados na vossa ultima mensagem já foram ultrapassados e se já há um representante legal da instituição em condições de nos receber”.

Logo no dia seguinte, 9 de julho, o Tribunal de Contas responde, informando que “a situação no Tribunal de Contas se mantem a mesma desde a nossa última comunicação, continuamos pois aguardando novos dirigentes”.

Esta resposta levou a bancada tambarina a questionar se se podia “assim interpretar que o Tribunal de Contas se encontra atualmente num vazio institucional, sem ninguém que legalmente representa a instituição?"

Não tendo esta observação merecido resposta do Tribunal de Contas, a bancada do PAICV, no dia 11 de outubro, envia mais uma carta com o seguinte teor: “tomamos conhecimento na comunicação social que o Tribunal de Contas já tem finalmente um novo presidente, assim sendo venho por este meio retomar o contacto convosco com vista a marcação do nosso pedido de audiência que solicitamos desde o passado dia 9 de abril”.

No mesmo dia o Tribunal de Contas responde à bancada nestes termos: “nos termos das leis em vigor, o Tribunal de Contas terá novo Presidente e Juízes quando estes forem nomeados pelo Presidente da República sobre a proposta do Governo, e tomarem posse perante o Presidente da República e isso ainda não ocorreu e oficialmente o Tribunal de Contas e a própria pessoa citada como futuro Presidente ainda não tem essa informação, continuamos no aguardo das nomeações”.

Até este momento, os eleitos do PAICV na Assembleia Municipal da Praia aguardam por esta audiência que vai para 10 meses.

Polícia Nacional lacónico. Oportunamente estaremos a marcar a data….

O pedido da bancada do PAICV de 3 de agosto de 2018, para visitar o programa “Cidade Segura”, dirigido ao diretor Nacional da Polícia, mereceu o seguinte despacho: “responder ao líder da Bancada que oportunamente estaremos a marcar a data da visita”.

No dia 10 de setembro, Vladmir Ferreira volta a escrever, para lembrar do seu pedido e novamente solicitar a visita ao programa “Cidade Segura”, e Emanuel Staline, diretor nacional da PN volta a despachar, no dia 13 do mesmo mês, nestes termos: “criadas as condições para visitas de entidades externas ao espaço, marcaremos a data”.

Perante um diretor nacional lacónico e irredutível, Ferreira não baixa, porém, os braços. No dia 24 de setembro, escreve ao ministro Paulo Rocha, com conhecimento à Comissão Nacional de Proteção de Dados, dando conhecimento do assunto e solicitando a intervenção deste governante, que é  tutela da PN. A carta não mereceu, até a presente data, informa Vladmir Ferreira, qualquer resposta do ministro da Administração Interna.

A transparência, a prestação de contas e a fiscalização dos actos das instituições democráticas são os fundamentos basilares de qualquer regime democrático e em qualquer parte do mundo. Nenhum país que se diz de direito, poderá dar-se ao luxo de violar, ou tão somente ignorar estes fundamentos, sob pena de adulterar todo o processo democrático, criando fissuras no comportamento social e institucional com prejuízos para o país e para as famílias e indivíduos, enquanto pedra angular da sociedade e do estado.

Se as instituições democráticas forem as primeiras a violar as leis da República, o que será da vida coletiva? O que será do Estado de Direito? Uma sociedade democrática conseguirá funcionar sem uma competente fiscalização política, administrativa e social?