Economia

Economia

TACV. Pilotos denunciam salários em atraso, insegurança dos voos e ilegalidades laborais cometidas pela Administração  

• Por Hermínio Silves
• 4 de Ago de 2022

Dura missiva endereçada pelo Sindicato dos Pilotos ao Governo, Conselho de Administração da TACV, Agência de Aviação Civil e Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos expõe fragilidades graves da companhia, que, segundo dizem, na incapacidade de financiar a operação e actividades de manutenção das aeronaves está a comprometer a Segurança Operacional dos voos. Mais, os pilotos falam de salários em atraso, violação do contrato de trabalho, pelo que exigem mão firme do Governo para com o Conselho de Administração que, a seu ver, terá de ser responsabilizado por omissões graves. Apelam à intervenção da AAC e chamam a Direcção Geral do Trabalho para accionar a Inspecção Geral do trabalho e investigar casos de ilegalidades laborais existentes. 

A carta do Sindicato Nacional de Pilotos da Aviação Civil (SNPAC), com data de ontem, 3 de Agosto, e assinada pelo seu presidente, Edmilson Aguiar Barbosa Vicente Fortes, e o seu vice, Diogo Vieira, afirma, no cabeçário, que o assunto é mera comunicação sobre os novos órgãos sociais do sindicato, mas apoiando-se nas atribuições da associação sindical na colaboração com as autoridades a nível da aviação civil, o SNPAC elenca um rol de preocupações da classe acerca dos destinos da companhia, visando directamente o Conselho de Administração da companhia

Os pilotos começam logo por apontar para a segurança operacional dos voos. “É do conhecimento público que a TACV atravessa uma situação financeira grave, o que afecta não só do ponto de vista financeiro e da capacidade de cumprimento das suas obrigações contratuais, mas também afecta, de forma grave, a Segurança Operacional da mesma, facto este do conhecimento do estado, na qualidade de accionista, e do Conselho de Administração”.

Isso se deve, de acordo com o SNPAC, à incapacidade da TACV para financiar efectivamente a operação e actividades de manutenção. “A empresa tem sérias dificuldades em repor peças da aeronave AOG em tempo útil, o que implica recorrer a leasing de aeronaves para garantir a operação, a custos elevados, que ultrapassam os custos de aquisição e reposição de peças”, lê-se na nota, a que Santiago Magazine teve acesso.

O documento acrescenta que a empresa não está a cumprir “os pagamentos de licenças de softwares de operações requeridos e emanados nos manuais operacionais, o que configura um incumprimento regulamentar, que poderá pôr em causa a continuidade da operação”, continua o documento também feito chegar ao Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.

O sindicato dos pilotos sublinha que ultrapassados seis de actividade “a base de operações continua localizada no Sal e o pessoal operacional e de gestão encontra-se na Praia sem que tenha sido estabelecida uma estrutura física adequada para que uma base de operações seja aprovada, de acordo com os regulamentos internacionais, da Agência de Aviação Civil e boas práticas da indústria da aviação civil”.

Para o SNPAC, verifica-se uma “manifesta negligência por parte do CA, em relação ao capital humano, que por si só é reprovável, contudo na aviação civil revela contornos ainda mais gravosos, atendendo ao papel dos trabalhadores operacionais na garantia da segurança dos passageiros”.

É que, denuncia a classe, os trabalhadores da TACV estão sem receber o seu salário há dois meses, além de sucessivos atrasos em meses anteriores. “Esta situação leva ao incumprimento de obrigações contratuais dos trabalhadores (rendas, empréstimos bancários, etc.)… Esta situação da falta de pagamento dos salários, incerteza no futuro na empresa, constantes notícias e declarações do Governo e do CA relativo ao futuro dos trabalhadores, tem afectado de forma significativa a saúde mental dos mesmos”.

Assim, o SNPAC chama o Governo (Estado) a capítulo para, na qualidade de accionista exigir do CA um plano concreto, “credível e exequível”, capaz de alavancar a actividade da empresa, e pede que a administração seja responsabilizada “por actos e omissões no exercício das suas funções, que têm lesado a empresa, em especial decisões erráticas e arbitrárias a que temos assistido”, lembrando que a lei impõe o dever de reparação dos dados provocados no exercício das funções públicas prevista no número 1 do artigo 16 da Constituição da República.

A nota pede ao CA da TACV que exija do Governo investimentos adequados que garantam o cumprimento de um plano de retoma, que, segundo cálculos do Banco mundial ascende a 3.307.950.000$00 (3,3 milhões de contos).

No entender dos pilotos, a AAC deve fiscalizar e obrigar a TACV a cumprir os regulamentos.

A fechar, a carta, também enviada à direcção Geral do Trabalho, pede a esta instituição intervenção imediata de modo a se garantir a legalidade, devendo para tal accionar a Inspecção geral do trabalho para investigar o que se passa dentro da companhia em termos laborais. O SNPAC denuncia, a propósito que o Conselho de Administração da TACV “tem vindo a tomar decisões unilaterais, em total violação da lei, normativos internos e regulação do sector da aviação civil”.

“Na sua grande maioria, as decisões ilegais têm sido em matéria laboral, com violações graves das garantias do trabalhador, nos termos do art. 134, em especial as alíneas a), b) e c), por força do não pagamento de salários, outros direitos adquiridos e deficiente gestão operacional que leva a riscos acrescidos à segurança operacional”, realça o SNPAC na carta endereçada ontem, 3, ao governo, CA da TACV, AAC, Direcção Geral do Trabalho e Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.