Economia

A líder do PAICV insiste com o processo TACV e quer tudo a limpo, com a disponibilização dos seguintes documentos legais: relatório de avaliação da empresa; composição da equipa do estudo; composição da unidade de acompanhamento do processo; e estudo que consegue demonstrar as vantagens do ajuste direto. A obrigatoriedade da partilha destes documentos, alega Janira Hopffer Almada, "está prevista na lei das privatizações e é absolutamente fundamental para se aferir da bondade ou não deste negócio do Estado, e logo, dos cabo-verdianos".

A carta da líder do PAICV – apoiada no artigo 65 do Regimento da Assembleia Nacional - foi enviada ao vice-primeiro ministro e ministro das Finanças no dia 5 de março, ou seja, no mesmo dia em que Olavo Correia apareceu na Televisão de Cabo Verde a entregar o contrato de venda da TACV ao presidente da Assembleia Nacional, e um dia depois de ter recibo um primeiro pedido de Janira Hopffer Almada a exigir esse mesmo contrato. 

O pedido da presidente do maior partido da oposição apoia-se no facto de o Governo não ter estado a facultar “à sociedade civil cabo-verdiana e aos partidos com assento parlamentar, informações objetivas e claras, que são necessárias e exigíveis, num Estado de Direito de Democrático, em que a gestão dos bens e recursos públicos deve se primar pela transparência e pelo rigor”.

Esta postura do Governo, observa Janira Hopffer Almada, tem estado de certa forma a impedir a oposição de exercer o seu papel, que se resume, “entre outras tarefas, em fiscalizar a ação governativa, com base em dados verídicos, que possam elucidá-la sobre aquilo que se pretende fazer com sectores estratégicos da governação do país”.

Assim, remarca a presidente do PAICV na referida carta, cujo teor Santiago Magazine teve acesso, o PAICV quer conhecer o dossier completo sobre o processo de privatização da TACV, não só porque é uma determinação legal, mas porque é manifestamente necessária para exercer o seu papel de fiscalizador da atividade governativa.

“Vem o PAICV, e eu própria, enquanto deputada nacional, por este meio e ao abrigo do art. 65º do Regimento da Assembleia Nacional, nas suas alíneas g) e k), requerer a V. Excelência se digne facultar-nos, para conhecimento e análise, o Relatório de Avaliação da Empresa, a Composição da Equipa do Estudo e a Composição da Unidade de Acompanhamento do Processo (pois, nesse caso, o Regime Jurídico das Privatizações, até diz quem não pode integrar essa Unidade), e, ainda, o Estudo/Informação que consegue demonstrar as vantagens do ajuste direto e que deve ser publicado, nos termos da Lei”, escreve a líder JHA.

Note-se que, de pressão em pressão, o Governo vai aos poucos abrindo o véu sobre a privatização da TACV. No dia 5 de março, Olavo Correia entregou finalmente o contrato de venda de 51% da empresa à Loftleidir Icelandic/ Loftleidir Cabo Verde ao presidente da Assembleia Nacional. Este ato aconteceu um dia depois daquele governante ter recebido uma carta da líder do maior partido da oposição a exigir tal documento.

É que negócios públicos são negócios públicos. Assim, motivado pelos princípios da transparência, da legalidade e do interesse público, aguarda-se a todo o momento que o Governo venha efetivamente a disponibilizar o dossier completo de privatização deste importante ativo estratégico do país, colocando um ponto final neste clamor da oposição. Quanto mais não seja, para cumprir a lei e acabar com eventuais especulações.

Por outro lado, vislumbra-se absolutamente necessário que tal a venha a acontecer, para que a luz se faça aos olhos da sociedade cabo-verdiana e os negócios do Estado sejam encarados com mais seriedade e respeito.