Economia

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia. A medida, que faz cair o Conseçho de Administração da ANAC e da ARE, faz parte do pacote das reformas económicas e institucionais do sector da regulação. 

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia vai abarcar os sectores das comunicações, correios, energias, combustíveis, água e transportes urbanos, mas trará também uma novidade, a de ocupar dos transportes interurbanos, avançou Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa.

De acordo com ministro da Presidência do Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia, faz parte do pacote das reformas económicas e institucionais que o governo quer para o sector da regulação.

“Basicamente, o que queremos com esta agência é a racionalização dessas estruturas da administração pública, maior eficácia e eficiência na regulação, melhor aproveitamento das capacidades técnicas e sinergias”, explicou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros que ainda acredita que a nova agência irá reforçar a independência financeira da regulação e permitir maior participação dos consumidores nas decisões da instituição.