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MpD admite que pelo menos 20% dos ajustes diretos feitos pelo Governo violam o quadro legal
Política

MpD admite que pelo menos 20% dos ajustes diretos feitos pelo Governo violam o quadro legal

O secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, garantiu, na cidade da Praia, que o Governo tem cumprido o quadro legal de contratação pública, com 80 por cento (%) dos ajustes directos realizados dentro da legalidade, querendo com isso dizer que os restantes 20% estão fora do quadro legal.

Luís Carlos Silva deu essa garantia em conferência de imprensa, em reacção à posição do PAICV, que pediu ao Governo “mais transparência” aquando do aumento da contratação pública.

Em conferência de imprensa esta quarta-feira, 15, o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, tinha considerado que o Governo tem agido na “ilegalidade e na intransparência” e que tem “abusado” nos ajustes directos.

Luís Carlos Silva considerou que as alegações do maior partido da oposição são “interesseiras, de má-fé e enviesadas” por, conforme observou, distorcerem a realidade para ganhos políticos.

“O quadro legal permite o ajuste directo e 80% estão dentro da conformidade legal. Portanto a informação que o PAICV tenta passar é falsa e falaciosa”, sublinhou Luís Carlos Silva, esclarecendo que os ajustes directos são regulamentados pelo Código da Contratação Pública e são permitidos até o limite de 10 mil contos para obras públicas e cinco mil para aquisição de bens e serviços.

Para concluir, o dirigente “ventoinha” recomendou ao PAICV, “se estão realmente contra os ajustes directos, que liderem uma iniciativa para removê-los da lei que eles próprios aprovaram”.

“Reafirmamos que Cabo Verde é hoje um país mais transparente, com melhores leis, mais e melhores instituições de controlo e maior disponibilidade para fiscalizar e ser fiscalizado”, finalizou.

Os relatórios de auditorias à contratação pública, publicados na página oficial da Agência Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), realizados entre Agosto de 2023 e Fevereiro de 2024, dão conta que dos 581 procedimentos de contratação pública 511 foram por ajuste direto, apenas 30 foram por concurso público e 40 por concurso restrito.

Contas feitas, significa que 87,8 % das contratações públicas, correspondentes a 909 mil contos, realizados no espaço de 7 meses, foram feitas por ajuste direto, e deste montante, a crer nas declarações do Secretário Geral do MpD, cerca de 182 mil contos foram gastos fora do quadro legal, ou seja, em violação ao regime jurídico de contratação pública.

Do rol dos ajustes diretos do Governo constam o Instituto do Mar, com sete ajustes diretos e apenas três concursos restritos, Hospital Agostinho Neto, com 100 % de ajuste direto, no montante de 236 mil contos, o Ministério da Saúde apresentando 12 ajustes diretos em 17 contratações no valor de 181 mil contos e o Instituto de Estradas com 25 ajustes directos em 36 contratações no valor global de 120 mil contos, de entre outras instituições.

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