Política

“Como se sabe, os trabalhadores estão na Administração Pública e no sector privado e o Estado, enquanto empregador, não pode ser ao mesmo tempo regulador e patrão”, disse o titular da pasta da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.

Fernando Elísio Freire fez esta revelação em sede da Comissão  Parlamentar  de Educação, Cultura, Saúde Juventude e Questões Sociais, em que foi ouvido pelos deputados no quadro do Orçamento do Estado para 2022.

“Vamos fazer um ‘up grade’ na Direcção Geral do Trabalho (DGT) para ser uma Autoridade Independente do Trabalho que irá ter autonomia administrativa de decisão e financeira”, precisou o governante.

Considerou que uma autoridade independente permitirá, por um lado, “melhorar a eficácia” da instituição e, por outro, torná-la-á “cada vez mais autónoma nos processos de tomada de decisão e capacidade de regulação”.

Segundo ele, há relações laborais conflituosas que possam acontecer a nível da Administração Pública e, sendo a DGT pertencente à mesma entidade, esta fica numa situação de, por um lado, estar a representar o Estado e, por outro, estar a desempenhar o papel de mediador e regulador.

Para Fernando Elísio Freire, é “mais salutar” a criação de uma entidade independente que ajuda a conformação das funções da DGT.

Referindo-se ao sector que tutela, ou seja, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, reiterou que o propósito do Governo é o de “reduzir a pobreza absoluta e eliminação da pobreza extrema, utilizando como instrumento o Cadastro Social Único (CSU)”.

Neste momento, avançou, já estão inscritas no CSU cerca de 75 mil famílias, sendo que 44 mil são elegíveis para beneficiarem do acesso às tarifas sociais de água e electricidade.

“O Cadastro Social é para todos os cabo-verdianos, independentemente da sua condição económica”, explicou Fernando Elísio Freire, acrescentando que neste momento estão inscritas no CSU cerca de 299 mil pessoas.

Instado pelos deputados se está satisfeito com o bolo do OE-2022 reservado ao sector que tutela, disse que, tendo em conta a situação social e económica do País e a solidariedade exigida a todos os cabo-verdianos, “este é o orçamento possível”.

Relativamente à execução da parte que cabe ao seu Ministério, garantiu que não há problemas.

“O orçamento é perfeitamente exequível. Boa parte do orçamento é executada pelas ONG e câmaras municipais”, esclareceu o ministro que ainda afirmou que são cerca de 147 mil contos que vão ser transferidos para os municípios para apoios integrados às famílias, financiamento dos centros sociais locais.

Enquanto para as ONG, frisou, vão ser disponibilizados cerca de 70 mil contos para fazerem face à problemática social.

“Há um esforço do Governo em manter a protecção das famílias como uma das prioridades”, apontou Elísio Freire que recusa haver redução orçamental para se fazer face à problemática social.

O Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2022 é de 73 mil milhões de escudos cabo-verdianos, representando uma redução de 2% em relação ao actualmente em vigor, e prevê um crescimento até 6%, para fazer a ponte entre a pandemia e a retoma económica, conforme dados apresentados anteriormente pelo vice-primeiro-ministro.