Política

Na última sessão plenária, Demis Lobo dirigiu-se diretamente ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, para exigir a posse urgente dos membros da CPI, recordando que a sua constituição foi aprovada por unanimidade. “Este Parlamento, por unanimidade, na medida em que não houve qualquer objeção, aprovou um projeto de resolução com vista à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”, afirmou.

Segundo o deputado, a CPI tem como missão averiguar “se o cidadão Amadeu Fortes Oliveira, enquanto deputado da Assembleia Nacional, terá abusado dos seus direitos e dos seus poderes como deputado e se terá violado os seus deveres funcionais”.

Demis Lobo sublinhou que a resolução foi de constituição obrigatória, uma vez que contou com o número mínimo de subscritores exigido por lei, incluindo deputados de todas as bancadas e do grupo político da UCID. “Esta resolução foi aprovada por unanimidade, era de constituição obrigatória, foi publicada e já entrou em vigor”, frisou.

O parlamentar reconheceu a legitimidade do pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República ao Tribunal Constitucional, mas defendeu que tal iniciativa não suspende os efeitos da resolução. “O senhor procurador-geral da República entendeu requerer a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade desta resolução e é legítimo que o faça. Agora, também é legítimo que decorre da Constituição e do Regimento da Assembleia Nacional que o processo deve continuar”, declarou.

Para Demis Lobo, o enquadramento jurídico é claro: “Quando se suscita a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade de uma lei, a lei não deixa de ser aplicada. A lei continua a ser aplicada e a produzir todos os seus efeitos até ao pronunciamento do órgão jurisdicional competente, que neste caso é o Tribunal Constitucional”.

O deputado do PAICV reforçou ainda que a Assembleia Nacional deve respeitar a sua própria decisão enquanto órgão de soberania. “Enquanto não houver uma decisão judicial que suspenda essa resolução e os seus efeitos, a resolução está em vigor e produz efeitos”, sustentou.

Respeito institucional e separação de poderes

Apesar das divergências, Demis Lobo garantiu respeito institucional pelo Ministério Público e pelo Tribunal Constitucional. “Respeitamos a posição do senhor PGR, com a qual não concordamos, mas respeitamos, assim como respeitamos o Tribunal Constitucional e todos os órgãos de soberania”, afirmou, acrescentando que “todos os cabo-verdianos devem respeitar a decisão tomada pela Assembleia Nacional”.

O deputado foi taxativo ao defender que o parlamento não pode abdicar das suas competências. “É preciso respeitar o funcionamento normal de todos os órgãos de soberania. A Assembleia Nacional não pode renunciar às suas competências, aos seus poderes e às suas atribuições”, disse.

Demis Lobo concluiu insistindo que a posse da CPI é um passo necessário para o normal exercício da função fiscalizadora do parlamento. “Entendemos que se deve dar posse aos membros da CPI para iniciarmos o nosso trabalho, respeitando escrupulosamente qualquer decisão que o Tribunal Constitucional venha a tomar, inclusive em sede de providência cautelar”.

O caso Amadeu Oliveira, que envolve questões relacionadas com imunidades parlamentares e atuação das instituições judiciais e legislativas, continua assim a marcar o debate político nacional, com a CPI a ser vista por vários setores como um instrumento essencial de escrutínio e clarificação institucional.

Santiago Magazine tentou ouvir a posição do presidente da Assembleia Nacional, mas Austelino Correia não atendeu as nossas chamadas até à hora em que editamos esta peça.