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Estatuto Especial Administrativo da Capital de Cabo Verde (EEAP). É desta a aprovação?

• Por Redação
• 21 de Fev de 2020

Aproveitando os «outputs» de uma pequena socialização (mas importante para muitos presentes) da atual proposta de lei do EEAP aprovada pelo Governo, organizada pelo grupo parlamentar do MPD, passo para a reflexão e ação coletivas dos interessados, de forma esquemática e sucinta (já que demasiadas foram já as conversas e os escritos no decurso do processo doloroso de aprovação), as linhas essenciais que a meu ver, devem ser considerados no presente processo de aprovação da EEAP na Assembleia Nacional:

1. Algumas constatações das comunicações dos conferencistas e do debate.

- Agrado pela oportunidade que o grupo parlamentar do MPD proporcionou para que os conferencistas, senhores João de Deus, JJ Costa Pina, Jacinto Santos e Ludgero Correia e dezenas de convidados possam contribuir para o enriquecimento da proposta de 13 artigos para o EEAP, já aprovada pelo Governo e que será sujeita á aprovação da Assembleia Nacional;

- Protesto pelo fato de estar a demorar a aprovação pelo que se espera que é desta que o Estatuto é aprovado sem tentativas de banalização e de boicote evidenciadas amiúde nas recentes referências e discussões sobre o assunto;

- Referência de que o estatuto podia até ser dispensável se houvesse implementação adequada de politicas públicas no que se refere ao equipamento apropriado da cidade da Praia, como capital de um país onde a principal cidade, á semelhança de muitas outras do mundo, atrai boa parte da população rural e de outras partes do arquipélago do mundo sem ter, para o efeito, condições urbanísticas, ambientais, culturais e de infraestruturação económica; 

- Referência a um contexto favorável  em que o governo vem aplicando recursos importantes na concessão de patrimónios a alguns municípios, estatutos especiais de desenvolvimento, discriminações positivas para programas de desenvolvimento cultural  e económico e ao facto de ter já passado 21 anos desde que a condição de EEAP foi constitucionalizado tendo todos os outros instrumentos aprovados pela lei mãe sido já implementados;

- Reconhecimento generalizado de que os 70 (setenta) mil contos que resultam da aplicação dos 0,005% das receitas fiscais do OGE, após consignações dedutíveis, são manifestamente insuficientes para contribuir de forma razoável, para os custos de administração e equipamento da Praia como capital do país. Os custos da capitalidade e a contribuição de 45% para o PIB nacional (recebendo em troca 1%), merecem maior reparação/compensação no quadro do apoio financeiro do EEAP. 

- É ainda vaga a referência ao «financiamento excecional de projetos estruturantes para exercer capitalidade», mas regogiza-se com a previsão de medidas excecionais a nível do território municipal para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental  e o estabelecimento de relações especiais de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e ação nos domínios da segurança urbana, proteção da saúde pública e rotação do ambiente, o cumprimento de normas de licenciamento e funcionamento de atividadse comerciais formais e informais, incluindo o controle do transporte público urbano;

- Refere-se à criação de uma Comissão de Capitalidade, um órgão de cooperação e articulação entre o Governo e o município da Praia em todas as matérias incluídas no regime de capitalidade, mas inquere-se sobre as relações entre o presidente da CMP equiparado a ministro e o ministro que o tutela!

- Mas interpela-se sobretudo a ausência na presente proposta de lei (todas as outras versões traziam um figurino institucional reforçado para administrar a cidade capital) da dimensão/orgânica administrativa nova da CMP não só  para «administrar» os recursos e atribuições reforçadas no quadro do estatuto como para administrar as tais «novas cinco cidades» dentro da grande cidade da Praia, hoje muito mais complexa conforme caraterizada pela CMP em 2019, no plano diretor para os próximos dez anos;

- Foi referenciado que o mandato de quatro anos tem sido inadequado para administrar projetos estruturantes municipaiscujo ciclo de implementação integral tem sido de 4 anos; isso num contexto de manifesta falta de meios financeiros e técnicos locais para sua atempada finalização por um presidente, dentro do seu mandato.

Propostas:

a) Arregimentar os deputadospróprios e todas as condições políticas no sentido da melhoria e aprovação da proposta do EEAP;

b) Incentivar o sentido de responsabilidadedos atores da aprovação da proposta de que se está em presença de um estatuto especial administrativo da capital do paísque pode/poderá ser aplicável a qualquer outra cidade capital do país, se for o caso; 

- Incrementar e diversificar a necessária socialização para melhorar as condições de aprovação da proposta em questão;

c) Estabelecer um quadro de apoio financeiro que integra:

- Os 0,005% ou a uma percentagem maior (a barganhar na discussão parlamentar) mais consentânea com os custos dos projetos de que padece a capital para o seu adequado funcionamento. Aqui realça-se a proposta do Sr Presidente da CMP para que o montante seja, pelo menos, entre 150 a 200 mil contos;

- O montante resultante de negociação pela CMP/Comissão da capitalidade/Governo, no quadro do orçamento anual do Estado, para os tais financiamentos de projetos estruturantes para o exercício da capitalidade;

- Estabelecer novas Taxas / impostos especiais municipais aplicáveis na capital (e.g.: derramas municipais, taxa turística etc);

d) Criar uma estrutura administrativa de reforço orgânico da atual CMPpara permitir a sua necessária capacitação institucional de forma a não só gerir a nova condição financeiraque lhe confere o estatuto mas também para melhorar as performances das estruturas da atual CMP em relação á abrangência e complexidade que «as novas 5 cidades da Praia» representam hoje, em 2020, para a administração da Capital; 

e) Estabelecer um mandato especial de 5 a 6 anos para a capital, para que o executivo da capital possa ter tempo para cumprir minimamente com implementação das condições especiais financeiras e de projetos estruturantes no quadro do estatuto especial. É caso para se exigir que a mudança do paradigma de governação da capital, seja aplicada também a esse nível por razões óbvias. 

Foi unânime que todos estiveram bem na socialização. Raramente vi uma entrega do género ás causas da Praia (talvez no Fórum de Desenvolvimento de Santiago), tendo o grupo parlamentar expressado o seu agrado pela forma como as coisas decorreram e a sua abnegação para a melhoria e aprovação da proposta de lei do EEAP.

José Jorge Costa Pina – Presidente da Pró-Praia e munícipe da capital

PS: O carnaval e cinzas estão aí na Praia. Como sempre faço, expresso as seguintes linhas sucintas de esperança e desassossego: 

- Vi que não é desta que temos a associação do carnaval praiense para melhorar as condições logístico-organizacionais, capacitação técnico-financeira, engajamento de parceiros, artistas, técnicos e dirigentes etc;

- De novo não se estipula tolerância de ponto para Praia ou ao resto o país na terça de manhã e continua-se a tentar enganar a gente que na quarta à tarde alguém vai trabalhar em compensação dos outros que trabalham terça de manhã!!! Que se dê dois dias de tolerância de ponto e deixem de hipocrisia de que querem um carnaval desenvolvido em toda a parte, não permitindo que alguns preparem de manhã o desfile á tarde!!!

- Parabenizo o facto do Sr Ministro de Cultura ter aumentado a contribuição do  Ministério para o carnaval praiensedesignadamente, e ter visitado os trabalhos do grupo. É isso que o carnaval praiense tem solicitado há muito e estaríamos melhor caso houvesse esse tipo de entrega de todos a respeito;

- Incentivo a CMP no sentido de continuar a melhorar as condições para o desenvolvimento do carnaval praiense em todos os aspetos: formação, condições financeiras, logísticas e engajamento de parcerias;

- Há que introduzir o tal mecanismo, já adquirido em C.Verde, para a harmonização/entrada da múcica e maior sonorização das várias «músicas» dos vários grupos;

- Não há ainda engajamentos de arquitetos, designers, artistas, jornalistas e apresentação em direto pela TVC e RCV (pagamos as respetivas taxas mais do que qualquer cidade) de  modo a melhorar a ornamentação geral dos grupos e visualização em toda a parte daqueles que gostam de ver o nosso carnaval;

- Hajam muita criatividade e muitos restaurantes e ativistas dos festejos das cinzas para que, conjuntamente com o carnaval genuíno e pujante da Praia, essas terças e quartas da Praia continuem a constituir parte importante das festas de Santiago e a agradar a atrair cada vez mais turistas.

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