Política

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) não participam na reunião da 1.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional (AN), onde está a ser apreciado, na especialidade, o projeto da nova Lei Orgânica da AN. A decisão resulta da falta de transparência do processo e de sérias dúvidas de constitucionalidade que o diploma suscita. 

O anúncio foi feito esta quinta-feira, 19, pela vice-presidente do Grupo Parlamentar tambarina Carla Lima, explicando que, antes da aprovação na generalidade, o PAICV solicitou formalmente a lista nominal dos funcionários que seriam diretamente abrangidos e beneficiados com a eventual integração no quadro definitivo da Assembleia Nacional. No entanto, pesem as sucessivas insistências, essa informação nunca foi disponibilizada.

Não é aceitável legislar sem que os deputados tenham acesso a dados essenciais

“O que está em causa é a estrutura e os recursos humanos de um órgão de soberania, com efeitos permanentes. Não é aceitável legislar sem que os deputados tenham acesso aos dados essenciais para avaliar o verdadeiro alcance da proposta”, sublinhou Carla Lima.

Para a deputada do maior partido da oposição, a ausência da lista nominal dos beneficiários e do número concreto de integrações previstas compromete a transparência do processo legislativo e limita o exercício pleno do mandato parlamentar.

Carla Lima levantou sérias reservas quanto à constitucionalidade do diploma, particularmente no que respeita ao regime transitório previsto no artigo 76.º, já que a norma permite a integração automática e a estabilização definitiva de vínculos de trabalhadores em comissão de serviço, contratos a termo, contratos administrativos de provimento ou funções em gabinetes parlamentares, com base essencialmente no tempo de serviço, mediante requerimento e decisão administrativa, sem concurso público.

Diploma abre espaço a decisões discricionárias e pouco escrutináveis

Segundo o Grupo Parlamentar do PAICV, o facto de os termos e condições dessas integrações serem remetidos para despacho do presidente da AN, sob proposta do secretário-geral, abre espaço a decisões discricionárias e pouco escrutináveis, num domínio que deveria obedecer a critérios gerais, objetivos e transparentes.

O partido recorda, ainda, que se trata de um diploma estruturante aprovado em fim de mandato, defendendo que, nesta fase, deveria prevalecer prudência institucional. 

O PAICV manifesta, igualmente, preocupação relativamente ao Projeto de Lei sobre a Estabilidade Extraordinária do Vínculo Profissional dos Funcionários Públicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do MpD, considerando que levanta questões semelhantes de legalidade e equidade. 

Apelo ao veto do presidente da República

O partido apela ao veto do Presidente da República, caso o diploma venha a ser aprovado pela maioria. E dá o exemplo de um precedente institucional protagonizado pelo anterior chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, que, em2016, devolveu diplomas pendentes por entender que um Governo em fim de mandato não deveria aprovar legislação estruturante.

Relativamente à nova Lei Orgânica, caso seja aprovada nos termos atuais, o PAICV garante que recorrerá aos mecanismos legais disponíveis, incluindo a solicitação de fiscalização sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.

Fonte: GP/PAICV