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O Governo, reunido em Conselho de Ministros, aprovou a proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), uma entidade administrativa independente que tem a função de prevenir os crimes de corrupção.

A informação foi avançada à imprensa, pelo ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, que deu a conhecer as 11 propostas de lei aprovadas nesta reunião governamental, realizada na segunda-feira, 19.

Este conselho, informou, tem como objectivos principais a retenção e prevenção de riscos de corrupção, a recolha e processamento de informação de modo a identificar as áreas mais vulneráveis a penetração do fenómeno, o acompanhamento e avaliação de eficácia de instrumentos jurídicos existentes, bem como das medidas administrativas adoptadas pela administração pública, pelo sector público empresarial, em matéria tendente à corrupção.

Segundo o governante, o país não dispõe de serviços ou departamento vocacionados, exclusivamente, para a dimensão preventiva da corrupção.

Por isso, com a criação deste conselho, explicou que, por um lado, vai-se colmatar uma “lacuna de prevenção de riscos anteriores à prevenção criminal”, prosseguida pelo Ministério Público e pelos órgãos da Polícia Criminal, uma vez que, compete tanto ao Ministério Público como à Polícia Judiciária desenvolver acções de prevenção criminal, inter-relacionada com a investigação penal.

Por outro lado, ajuntou, pretende-se conceber uma entidade administrativa independente, quer do Governo, quer dos poderes de investigação e de acção penal, que funcione junto do Tribunal de Contas, caracterizada pela multidisciplinariedade e com qualificação especializada e dotada de meios materiais e jurídicos necessários e adequados ao desempenho das suas atribuições.

“Compete a esta comissão, não só recolher e organizar toda a informação de detenção e prevenção da corrupção activa e passiva e dos crimes que lhes são conexos, como dar parecer sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos legislativos ou regulamentares nacionais ou internacionais de prevenção ou repressão da corrupção, quando solicitado quer pela Assembleia Nacional, quer pelo Governo”, apontou.

Compete a ela, ainda, avaliar, regularmente, a eficácia dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública e pelo sector empresarial para a prevenção dos crimes ligados à corrupção.

A actuação deste conselho, sublinhou, não interfere nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal e nem nas conferidas ao Ministério Público ou à Administração Pública em matéria disciplinar.

O conselho vai ser presidido pelo presidente do Tribunal de Contas, enquanto o director-geral do Tribunal de Contas assume o cargo de secretário-geral.

Fazem ainda parte deste conselho, o inspector-geral das Finanças, um inspector da construção imobiliária, director de unidade de inspecção autárquica, o presidente da Autoridade de Regulação das Aquisições Públicas, um magistrado do Ministério Público designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, para um mandato de quatro anos renovável, e uma personalidade de reconhecido mérito nesta área escolhido pelos restantes membros para um mandato de quatro anos renovável.

Com Inforpress



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Comentários  

0 # Samora 25-08-2019 15:24
Mais um sistemta criada para mamar dinheiro, supoe que a primeira medida destes mamadores será à fixação das senhas presença, o ARAP, tem como senhas presença 50.000$00 dia, esse conselho deve ser 75.000$00 dia, estamos num país de carnaval, o tribunal de contas e a inspencao geral de financas nao estao a conseguir cumprir as suas funcoes e agora funcionando colo conselho irao cumprir as suas obrigacoes. Vao catar piolho...
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0 # Joao pires 21-08-2019 22:51
Mais um organismo do Estado para as despesas , qquantos carros de luxo, ar condicionado, rremunerações , viagens para reuniões
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0 # roxana 21-08-2019 15:24
A falsidade Ideológica ,a improbidade administrativa contra honra publica ,a Prevaricação o Protelar ,o abuso no exercício do cargo são DELITOS tipificados no código penal com pena de privação de liberdade mais a administração pub. síntese tan impune ao abrigo do cor[censurado]tivismo que nem sabem que podem tornar-se réus.
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0 # roxana 21-08-2019 14:53
Eu perguntei ao IGF /MF quem será o elegido com Curriculum e coragem que integra este órgão anticorrupção ,sendo que nem no MF fazem seu trabalho , o cor[censurado]tivismo os deixa na inaniplencia ....
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