Ponto de Vista

Muito se tem lido e ouvido  sobre a Revisão Constitucional.

Pensando nisso, revivi momentos ímpares que foram as aulas do Prof Doutor Gomes Canutilho. E resolvi deixar minha humilde opinião jurídica sobre o tema, ciente de não conseguir esgotar o tema neste post, e das minhas limitações, não se tratando o Direito Constitucional da minha área de especialização.

A Revisão Constitucional é um dos momentos mais relevantes da vida institucional de um país.

Permite adaptar a carta Magna aos novos tempos, corrigir insuficiências, reforçar garantias e consolidar valores democráticos.

É de suma importância  garantir que a Lei Fundamental continue viva.

Ela precisa ser/estar sempre coerente , legítima e adaptada aos desafios políticos, sociais e tecnológicos que o país vive.

Este processo legítimo, deve ser orientado por uma visão de Estado, por isso, exige consensos alargados, sobretudo em matérias estruturantes como direitos fundamentais, organização do poder judicial, sistema eleitoral, entre outras.

Assim, ninguém consegue sozinho querer e alterar a constituição. Quando alguém fala em revisão da constituição, pensa automaticamente em consensos alargados em nome de  uma carta magna, viva , cada vez mais actual e capaz de criar bases para proporcionar as grandes reformas que Cabo Verde ainda  necessita.

Vejo no entanto o pânico sendo dissiminado nas redes, falando da revisão da constituição como se isso fosse escolha de um bolo no café, onde qualquer um que esteja no poder, pode ir lá a seu bel prazer o fazer.

Não, isto é impossível.

A nossa Constituição da República exige para sua revisão uma maioria de 2/3.

E esta posição está reforçada.

Sabemos que há artigos que não podem sofrer alterações, serem limitados os direitos, isto está consagrada na própria CRCV.

Só o poderiam, se se lançar mão daquilo que Gomes Canutilho e Jorge Miranda apelidam de “ dupla revisão”

Basicamente e explicando de forma simples, numa primeira revisão, expurgariam-se ou alteravam estes artigos que delimitam o alcance das revisões ou o limitam a certos artigos

E numa segunda revisão, já seriam possíveis as suas alterações, visto já não constarem dos artigos de revisão limitada.

Mas ainda assim, encontraria a barreira das normas que per si, estando ou não na constituição formal, são direitos fundamentais materiais, traduzindo por miúdos, ainda que não estejam escritos na constituição eles têm dignidade de uma norma constitucional, podendo elas constar (e vigorar de forma plena ) em outros diplomas que integram o Direito interno , por exemplo por vias de tratados internacionais ou a carta da DUDH.

Como se pode ver, não há que entender a revisão constitucional, proposta por qualquer entidade ou força partidária, como algo castrador de liberdades ou que possa perigar o Estado de Direito.

Entrando mais no centro da discussão, alertando que este meu post tem a pretensão de ser técnico jurídico e não político, a proposta de revisão no sentido de alterar a forma de  nomeação do PGR, que hoje é por indicação do Governo e nomeado pelo Presidente da República, ela é pacífica e legítima e uma realidade em várias paragens onde a Democracia é a bandeira.

A Justiça hoje padece de um grande mal, que vai além da morosidade ou da suposta seletividade das prioridades, ela padece de um mal que corrói e é de difícil reparação , “a falta de confiança do povo na justiça”

O juiz profere a sentença em nome do Povo, e este mesmo povo tem se mostrado muito reticente e bastante desacreditado na justiça (são os dados de vários estudos e sondagens que o dizem), assim a proposta para revisão da CRCV que aponte para outra forma mais criteriosa de nomeação do Procurador Geral da República, sem ser indicação do Governo, deve ser abraçada com serenidade e alvo de largos debates para que se alcance consensos. só com largos consensos altera-se a constituição, e com isso trazer mais confiabilidade ao Ministério Público, o dono da ação penal em Cabo Verde.

Sendo indicação do Governo, está sempre sujeito à desconfiança de suposta influência daquele poder (governo) sobre a justiça, in caso o Ministério Público. A Mulher de César não basta ser honesta, tem que parecer honesta.

Ademais , esta questão já foi defendida por vários juristas, parlamentares, e várias personalidades da sociedade civil.

Há outrs formas, tais como o PGR pode ser escolhido entre os pares, ou escolhido (com critérios objetivos e transparentes, pelo Conselho Superior de Magistratura).

Estas fórmulas não estão a ser inventadas, existem noutras paragens como Itália, ou nos Estados Unidos, considerada a maior democracia do Mundo, em que a escolha passa pelo crivo do parlamento.

E com tudo isso, queria deixar um apelo: A Democracia ela não é um ganho absoluto, mas sim uma construção, a CRCV de 1992, ela é fenomenal, foi e é um ganho imensurável para Cabo Verde, e tecnicamente bastante avançada para o seu tempo, no entanto se mostra hoje um pouco aquém em algumas questões, é o próprio Constitucionalista considerado o pai da CRCV que o diz, o Dr Vladimir Brito.

Por isso o meu apelo vai no sentido de que, devemos com serenidade, enquanto Povo, enquanto Nação, discutir com elevação e sentido de Estado, assuntos que merecem consensos e que podem contribuir para mais e melhor democracia em Cabo Verde.

Eis uma oportunidade de mostrar porque somos referência em África e no Mundo em matéria de democracia.

Vamos nos unir, todos, à volta de questões de mereçam esta união enquanto povo soberano, e discutir com elevação assuntos delicados mas que nos fazem evoluir enquanto Nação.

Artigo publicado pela autora no facebook