Editorial

O projeto do MpD não passou. Resta o referendo popular. Para que a culpa não morra solteira. Porque aqui, a haver culpado, este só pode ser alguém que terá prometido a regionalização e que neste momento goza de faculdades legais para materializá-la. Sem lamentações! Sem encenações! Sem vitimizações! Referendo já!

Porque estes truques já cansam. O país anseia pela estabilidade emocional. A saúde mental da nação é um ativo intangível, que deve ser conservado e protegido.

Para começar, importa reter que lições podem ser tiradas desta manobra política: a arrogância conduz à queda. O poder, a autoridade de um eleito, é algo delegado, não é dele. Para que a sua autoridade se expresse é preciso que haja submissão. Se é preciso que haja submissão, o seu ego precisa ficar excluído. Em democracias, as leis criam limites aos órgãos eleitos, e quem não respeitar estes preceitos perde, irremediavelmente. Os deputados desavindos do PAICV que o digam…

No dia 12 de abril de 2019, Fernando Elísio Freire afirmava perante as antenas da Rádio Nacional, com ares de disfarçado júbilo, que eventualmente o seu partido - MpD – não terá tempo de, ainda neste mandato, voltar a apresentar o diploma de regionalização para aprovação parlamentar, acrescentando que tal situação se deve ao posicionamento do PAICV, que terá votado em sentido contrário à vontade da maioria.

Para o ministro do Estado, estas suas palavras são informações ao país. Certamente não passa pela cabeça do senhor Freire que estas suas palavras só são informações para si mesmo. Porque o país já sabia disso, desde a primeira hora quando o seu partido, o MpD, divulgara a proposta do diploma de regionalização. Ninguém, em perfeito juízo, seria capaz de acreditar que tal proposta era para ser aprovada, porque rasteira, desconexa e lesiva aos interesses do país.

O ministro do Estado, embora seja alguém que tem a seu cargo a coordenação política do governo e a articulação com as outras forças políticas e o parlamento, não foi capaz de entender que todo e qualquer mandato político tem como limites os interesses estruturantes do Estado, cujo dono são todos os cabo-verdianos e não as maiorias político-partidárias conjunturais.

Este homem, que passou vários anos a liderar a bancada parlamentar ventoinha, quando na oposição, ainda não percebeu que nas democracias, as autoridades, os poderes das maiorias, dos governos, das minorias também, são delegados, são outorgados pelo povo, nas urnas, e que este pode, a todo o tempo, chamar a si a sua autoridade, o seu poder.

O nosso ilustre ministro do Estado, que é o terceiro homem na cadeia alimentar do partido no poder, ainda não se revestiu dos pergaminhos necessários e suficientes para entender que a Constituição da República de Cabo Verde, limita o poder dos eleitos, precisamente para que nenhuma maioria venha a assaltar o país e fazer das suas, como bem entender.

Nas palavras do ministro Fernando, o MpD, que desde a primeira hora elegeu a regionalização como o ponto forte da sua proposta eleitoral, – chegou a escrever que partiria para o referendo popular, caso não conseguisse os consensos necessários para avançar com esta reforma organizacional e funcional do Estado – terá encontrado uma forma airosa de espargir a água do seu capote, e assim se libertar de uma encrenca política em que se meteu por mera propaganda eleitoral e caça ao voto, culpando o PAICV pelos desastres do seu malabarismo político.

É evidente que um programa com a dimensão e a abrangência da regionalização de um país, exige o mais amplo consenso, seja no meio dos homens e mulheres do povo, seja no contexto dos partidos políticos, com ou sem assento parlamentar. E se é assim, é porque assim tem que ser. E não há maiorias com poder suficiente para alterar isso!

E será que o governante Freire quer nos fazer acreditar que ele não entendeu que, na ausência deste consenso, o passo seguinte é necessariamente o referendo, sendo a única saída, legal, constitucional, havendo vontade política e seriedade da parte dos proponentes?

Não. Não acreditamos. O senhor Fernando Elísio Freire sabe sim, e muito bem, que neste momento o MpD tem em mãos um dos instrumentos mais poderosos do processo democrático para avaliar da bondade popular da sua proposta – o REFERENDO.

Termos em que o partido de Ulisses Correia e Silva não precisa se preocupar com culpados, na medida em que estes não existem. Pura e simplesmente!

Porque aqui, a haver culpados, estes só podem ser alguém que terá prometido a regionalização e que neste momento deve fazer uso de todos os meios ao seu alcance para a materializar. Sem egoísmos, sem egos, sem malabarismos, sem arrogâncias.

Portanto, rapazes, mão à obra, porque já se faz tarde, como o próprio ministro do Estado fez questão de observar.

Uma nota final: o volte face dos deputados tambarinas desavindos em relação à aprovação, na especialidade, deste diploma do MpD, veio reforçar a liderança da Janira Hopffer Almada. Estes eleitos nacionais na lista do PAICV acabaram definitivamente capturados pela atual liderança.

A direção,