Economia

No relatório final da terceira e última revisão do programa de assistência técnica PCI (Instrumento de Coordenação de Políticas, na sigla em inglês) a Cabo Verde, o FMI refere, sobre a política fiscal, a necessidade de “implementação sustentada de medidas para ampliar a base tributária” por parte das autoridades cabo-verdianas, e “combater a evasão fiscal e aumentar a eficiência na administração tributária” para apoiar os objectivos fiscais de médio prazo.

Nesse documento, de 02 de Abril e baseado em informação recebida do Governo cabo-verdiano, o FMI acrescenta que as reformas iniciadas em 2020 para racionalizar as isenções de IVA e impostos especiais de consumo serão concluídas no final de 2021.

“Além disso, a Tarifa Externa Comum (TEC) da CEDEAO [Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental] originalmente planeada para 2021 será implementada em 2022. As estimativas actuais mostram um impacto positivo nas receitas por as taxas da TEC serem relativamente mais elevadas”, lê-se no relatório do FMI.

A aplicação da Tarifa Externa Comum, que tem vindo a ser adoptada paulatinamente pelos vários países da organização, transformará a CEDEAO uma união aduaneira.

De acordo com informação da CEDEAO, os chefes de Estado e de Governo daquela organização regional adoptaram na 22.ª reunião ordinária, em 12 de Janeiro de 2006, a implementação da TEC, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2015, mas vários países não aderiram de imediato, como a Guiné-Bissau e Cabo Verde.

No comércio a realizar pelos 15 Estados-membros da CEDEAO, a implementação do CET prevê taxas unificadas de imposto de 0% para bens sociais essenciais, de 5% para bens de primeira necessidade, de 10% para bens intermédios e insumos, de 20% para bens de consumo final ou acabados, e de 35% para bens específicos para desenvolvimento económicos.

Segundo informação de dezembro de 2019 do Governo cabo-verdiano, esta taxa visa “a criação de um mercado comum, bem como a promoção da industrialização, o estímulo às exportações e a protecção das indústrias emergentes”, implicando a implementação desta tarifa externa comum no comércio com países terceiros.

A entrada em vigor da tarifa, em 01 de Janeiro de 2015, “representa um marco importante na implementação de uma União aduaneira na região da CEDEAO”.
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Todavia, dado as suas especificidades, nomeadamente por ser o único país arquipelágico da região, Cabo Verde diferiu a implementação da TEC, condicionado, particularmente, à realização de um estudo de impacto socioeconómico decorrente da adopção da referida tarifa”, justificou então o Governo cabo-verdiano.