Colunista

A  Uni-CV entra no novo ano letivo 2025/26 com mais uma condenação judicial pelo despedimento ilícito, sem justa causa, de uma professora e, consequentemente, a obrigação de indemnização em milhares de escudos, sendo recorrente de condenação pela prática de ato ilícito.

Num dos acórdãos condenatórios dos tribunais superiores o relator disse que a gravidade do ato praticado pela Uni-CV naquela assentada era de tal monta que é “manifestamente ilegal por violação da lei e dos princípios fundamentais” (…) “e essa ilegalidade seria fundamento bastante para os Tribunais, nomeadamente, este Supremo Tribunal, decretarem a anulação (…) com as inerentes consequências” (Cf. Acórdão nº 107/2017 – STJ, fls. 6).

A maior universidade do país espelha a desordem e o mau desempenho da educação e do Governo.

Para uma universidade que se queixa de falta de recursos seria esperado que tivesse mais esmero e zelo na sua gestão e na administração de recursos que são colocados à sua disposição pelo Estado, pelas famílias e pelos parceiros.

Porém, o que tem acontecido na gestão da Uni-CV é muito  lamentável tendo em conta o seu curto percurso e o tamanho gigantesco dos atropelos na sua gestão.

A Uni-CV já foi condenada, inúmeras vezes, em diferentes processos judiciais por diferentes jurisdições: juízo cível, trabalho, tribunais da Praia e de São Vicente e por diferentes instâncias: juízos de 1º grau e por tribunais superiores pelo cometimento de atos ilícitos a pagamento de indemnizações que acabarão por sair dos bolsos de todos os contribuintes por via dos impostos.

Por causa de condenações judiciais, a Uni-CV está, há mais de dois anos até a presente data, com todas as suas contas bancárias em bancos comerciais penhoradas por ordem judicial para pagamento de indemnizações decorrentes de processos judiciais em que já foi condenada e estão na fase de execução.

Novos processos de execução decorrentes das novas condenações seguirão os seus cursos normais, brevemente.

Existe uma fila de ações judiciais a serem intentadas contra a Uni-CV, nos próximos tempos, por diversos motivos e por diferentes cidadãos que poderão contribuir para o aumento do seu rombo financeiro em caso de novas condenações.

O Tribunal de Contas já enviou as contas da Uni-CV para o Ministério Público e duvido que a razão seja  por que conste nelas que alguém estivesse rezando!

A estratégia da Uni-CV consiste em mudança de advogados diante de resultados judiciais desfavoráveis ao invés de mudar de rumo da sua gestão de improvisações, amadorismo, imprudência e incompetência.

Perante o percurso de desgoverno da Uni-CV, pouco adianta a mudança de advogados ante as sucessivas derrotas judiciais, uma vez que o advogado pode muito mais não consegue fazer milagres quando se pratica atos ilegais, nulos, descumprimentos de contratos, por exemplo e até atos recorrentes que já foram julgados e condenados por acórdãos de Tribunais Superiores!

Perante os dados e indicadores negativos de péssimo desempenho organizacional nos níveis estratégico, tático e operacional e a complacência da comunidade académica interna e do Governo, interrogações várias devem ser colocadas: qual deveria ser o papel da sociedade civil, do Governo e, qual é o futuro dessa instituição? Será que se pretende desmantelar ou preparar essa universidade para a cota das privatizações? Qual é o custo económico, financeiro e social desse estado de degradação institucional e a quem interessa?

Considerando que o Vice-Primeiro Ministro dissera há tempos que “o país tem dinheiro que não acaba mais”, os dirigentes da Universidade pública, realmente, estão sintonizados na prática administrativa com sucessivas e recorrentes condenações judiciais que estão recebendo em catadupa com as orientações governamentais!

A nobreza da missão, objetivos e princípios estatutários dessa instituição, infelizmente, foi ofuscada e até comprometida com a prática de atos ilegais que já foram submetidos às instâncias judiciais próprias para apreciação e decidiram condená-la com trânsito em julgado de acórdãos  condenatórios que deveriam levá-la a arrepiar o caminho mas, infelizmente, continua nessa mesma senda de práticas ilegais, conforme a mais recente sentença condenatória do juízo do trabalho da Praia que considerou que ocorreu um despedimento ilegal e aplicou-a as devidas consequências.