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Ataques ao Estado de Direito Democrático

• Por João Silvestre Alvarenga
• 1 de Ago de 2023

O Governo e o MpD precisam se conscientizar que o desempenho do Executivo é negativo e que receberam e receberão críticas justas e até injustas mas que isso tudo faz parte do sistema democrático de governo que foi escolhido em 1991. O Governo foi escolhido para ter bom desempenho e quando se alcança um bom resultado num setor ou área específica não é mais do que a sua obrigação. Terá sim é que se superar a cada dia e resolver ainda um mar de problemas de toda a espécie e tamanho nas áreas sociais (pobreza e desigualdades), económicas (crescimento e distribuição de renda), ambientais (transição energética) dentre outras.

Cabo Verde instituiu um regime político de governo fundado no estado de direito democrático formalizado na sua Carta Magna de 1992 (art. 2º, nºs 1 e 2 CRCV).

Decorridos cerca de 31 anos da promulgação e entrada em vigor da nova constituição que estabeleceu o pluralismo de expressão e de organização política democrática, o respeito pelos direitos fundamentais, a subordinação à Constituição e às leis, a separação dos poderes, a independência dos Tribunais, a autonomia do poder local reconhecem-se avanços mas também há que sublinhar e repudiar as afrontas e atropelos verificados ao jovem estado de direito democrático erguido nos anos 90.

Há que se denunciar e repudiar o afastamento do analista eng. Espírito Santo da bancada semanal de comentários da TCV por supostas “ordens superiores” num estado de direito democrático que prevê a liberdade de expressão e de pensamento: “Todos têm a liberdade de exprimir e de divulgar as suas ideias pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, ninguém podendo se inquietado pelas opiniões políticas, filosóficas, religiosas ou outras” (art. 48º, nº 1 CRCV);

Inexistindo qualquer afronta à honra de terceiros no exercício da liberdade de expressão (art. 48º, nº 4) do referido analista nada justifica o cerceamento da sua liberdade de expressão e de manifestação num programa público de televisão cujo objetivo é a leitura pessoal da realidade que se lhe apresenta.

Se alguém, o Governo ou o partido MpD que o suporta não tiver gostado das análises e comentários feitos pode ser motivo para o afastamento do analista do programa? Tudo isso parece aquela criança  que é dona da bola e que sai para jogar futebol com os coleguinhas e amigos e, quando deixar de gostar do jogo por que a sua equipa sofreu um golo e começa a perder, resolve apanhar a bola e coloca-a debaixo do braço e vai para a casa e acaba com o jogo!!!!

A grande diferença entre esses dois casos é que a criança é dona da bola, ainda que de forma injusta pode interromper ou acabar com o jogo, porém, num estado de direito democrático não existe nenhum indivíduo que possa se arvorar de ser o dono do Estado e determinar o que bem entender!

Não se pode ser democrata de manhã e à tarde não! Não se pode ser democrata um dia sim e outro não! Não se pode ser democrata quando gostamos dos comentários, dos aplausos, dos resultados e não sermos democratas quando recebemos críticas!

Aliás, parece que, não obstante, a onda democrática que se levantou nos anos 90 e se espalhou pelo país, infelizmente, ainda haja entre nós sujeitos que estando em democracia mas a democracia não chegou neles, não entrou neles e não vivem, nem praticam a democracia!

Lembremos dos lemas: “fidjus de dentro y fidjus de fora” ou “pedra ca ta djuga cu garrafa” que fizeram escola nos anos 90, será que tais expressões derivam de mentes de democratas ou de partidos democráticos?

Recentemente, em julho 2023, quando o PM, Ulisses Correia e Silva, atacou violentamente a Oposição – PAICV - por ter utilizado um instituto constitucional vigente – a moção de censura – como se isso configurasse um atentado ao estado de direito democrático, tal postura do UCS pode ser considerada uma atitude democrática?

Os ataques sistemáticos do Governo, do partido que o sustenta à CMP traduzidos em inspeções, conferências de imprensa, discursos de “guerra”, participações ou queixas ainda que sem fundamento não podem ser consideradas afrontas à democracia, ao poder local e ao estado democrático de direito e seus autores são democratas?

O Governo e o MpD precisam se conscientizar que o desempenho do Executivo é negativo e que receberam e receberão críticas justas e até injustas mas que isso tudo faz parte do sistema democrático de governo que foi escolhido em 1991.

O Governo foi escolhido para ter bom desempenho e quando se alcança um bom resultado num setor ou área específica não é mais do que a sua obrigação. Terá sim é que se superar a cada dia e resolver ainda um mar de problemas de toda a espécie e tamanho nas áreas sociais (pobreza e desigualdades), económicas (crescimento e distribuição de renda), ambientais (transição energética) dentre outras.

Pelo mau desempenho o Governo merece críticas e críticas duras e não o afastamento do analista!