Sociedade

Ao advogado é imputado dois crimes de “responsabilidade de titular de cargo político”, um dos quais na modalidade de atentado contra o Estado de Direito, e o outro de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão de Soberania, e ainda dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

No dia em que o tribunal que julga a causa concedeu a palavra ao arguido para prestar esclarecimentos sobre toda a prova produzida ao longo desses 29 dias de julgamento, Oliveira aproveitou as três horas e meia das cinco que durou a sessão para comentar a prova produzida, quer presencial, documental e audiovisual.

O arguido concretizou que não tendo o tribunal provas contra ele nas “questões fundamentais da acusação”, como aproveitamento do cargo de deputado, que tenha corrompido a Polícia Nacional para sair do País com o seu constituinte Arlindo Teixeira ou que cometeu ilegalidade nessa saída, recorre a artigos de jornal, e-mails e WhatsApp.

“O meu medo”, referiu, é “a manipulação que tem havido desde o início até agora com textos descontextualizados” de jornal, mensagens de WhatsApp e e-mails.

Então, precisou, neste caso em concreto, referia-se a um artigo publicado no Jornal A Nação, no dia 01 de Julho de 2021, em que, alegadamente, se escreveu que agiu como deputado na fuga de Arlindo Teixeira, mas que não se recorda de ter dado tal entrevista.

Sobre a mensagem de WhatsApp, trocada com o director do jornal online Notícias do Norte, disse que a mesma não deve ser valorada como prova, por se tratar de mensagem confidencial enviada à Assembleia Nacional e configurar “violação de correspondência”.

Já em relação ao e-mail referido pelo arguido, este foi enviado pela Assembleia Nacional ao Tribunal da Relação do Barlavento, em que consta a informação de que enquanto deputado Amadeu Oliveira saiu do País naquela data sem informar o parlamento.

Pediu que o conteúdo desse e-mail não seja valorado como prova, uma vez que, argumentou, a pessoa que deu a informação “não tem competência legal” para corresponder naqueles termos com um tribunal.

No mais, ao longo de mais de três horas, o arguido procurou demonstrar ao tribunal que não saiu do País com alguém [Arlindo Teixeira] condenado ou sob alguma medida de coação pessoal, “que se tinha extinguido”, que não saiu como deputado e que o pedido da Procuradoria-geral da República à Assembleia Nacional para a sua detenção fora de flagrante delito é “inconstitucional e nulo”.

Aqui, lembrou que naquela altura “não existia nem processo-crime, nem despacho de pronúncia”, pelo que o documento não pode ser valorado até porque, continuou, um grupo de 15 deputados remeteu em Maio de 2022 ao Tribunal Constitucional um pedido de apreciação abstracta sucessiva da constitucionalidade da autorização da Comissão Permanente da Assembleia para detenção fora de flagrante delito do então deputado, ora arguido, ainda sem decisão.

Na ponta final dos seus esclarecimentos, e após citar algumas passagens bíblicas, o arguido declarou ao tribunal que agiu neste processo por compaixão, que “deve ser valorado”, devido ao estado de saúde de Arlindo Teixeira, seu constituinte, mas também como defensor oficioso e cristão, e sem consciência da sua ilicitude.

A sessão de hoje foi ainda ocasião para a defesa solicitar a junção aos autos de uma certidão do pedido de um grupo de 15 deputados ao Tribunal Constitucional de apreciação abstracta sucessiva da constitucionalidade da autorização da Comissão Permanente da Assembleia para detenção fora de flagrante delito do então deputado que remeteu em Maio de 2022 ao Tribunal Constitucional, ora arguido, ainda sem decisão.

O Ministério Público solicitou que o requerimento fosse indeferido, a juiz que preside o colectivo, na mesma linha, indeferiu a pretensão da defesa, por considerar que o documento “não tem relevância jurídica”, atendendo ao objecto do processo, fixado pelo despacho de pronúncia.

A defesa interpôs recurso desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, por considerar tal prova “manifestamente relevante” para a defesa do arguido e para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.

Por que a defesa se predispôs a entregar documentos por ela solicitados ao Supremo Tribunal de Justiça, que considera “essenciais” para defesa do arguido, até às 15:00 de quarta-feira, 28, a presidente do colectivo marcou as alegações finais para a próxima quinta-feira, 29, as 09:30.

O advogado Amadeu foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.