Sociedade

O Governo acaba de contratar a Bastonária da Ordem dos Advogados (OACV), Sofia Helena de Oliveira Lima, para exercer as funções de assessora jurídica do ministro do Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros e ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire, a troco de pelo menos um milhão de escudos anuais, com efeitos a partir de 26 de Outubro de 2018.

A partir deste momento, a Bastonária passará a receber, pelo menos, dois salários – um pago pela OACV e outro pago pelo Governo, através do gabinete do ministro Fernando Elísio Freire. Santiago Magazine não conseguiu apurar qual é o montante do salário mensal que Sofia Lima recebe na OACV, mas os seus proventos resultantes deste contrato com o Governo podem ascender aos 85 mil escudos mensais, correspondentes a um milhão de escudos anuais.

Este acto administrativo encontra-se publicado no Boletim Oficial nº 61, IIª Série, de 26 de Outubro, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.

Trata-se de um contrato de avença, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.

O extracto publicado no BO não se refere ao montante de salários mensais que a Bastonária da OACV passará a receber do Orçamento do Estado, mas esta não poderá ultrapassar às remunerações de um técnico sénior da administração pública, ou seja, não poderá ultrapassar os 85 mil escudos mensais.

De acordo com as informações do seu site oficial, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) é uma associação pública de licenciados em Direito, que em conformidade com os preceitos dos respectivos estatutos e demais disposições legais aplicáveis exercem a advocacia. Foi criada pelo Decreto – Lei 51/2000, de 4 de Dezembro, tendo em atenção o papel constitucionalmente reservado à função do advogado na administração da justiça e, consequentemente, uma melhor organização dos profissionais do foro adaptada às profundas transformações politicas e sociais registadas no país.

Os Estatutos que regem a OACV foram aprovados pela Lei n.º 91/VI/2006 de 9 de Janeiro, constituindo uma lei especial, com assento constitucional nas normas do art.º 229 da Constituição da República de Cabo Verde.

A OACV tem cerca de 600 membros e é uma instituição prestigiada. A sua sede está situada cidade da Praia e possui, desde finais de 2001, uma Delegação em São Vicente, responsável pela coordenação na ilha, abarcando as ilhas de Santo Antão, São Vicente e São Nicolau.

A instituição é dotada de uma administração eficiente e eficaz que coordena toda a actividade e atende às solicitações quer internas quer em relação às demais entidades públicas e privadas.

A OACV mantém protocolos com o Ministério da Justiça no âmbito da assistência judiciária, pelo que se encontra dotada de um gabinete de consultoria jurídica dirigido por um advogado que se dedica exclusivamente à assistência judiciária.

Recebe, portanto, do Estado, um subsídio anual (do Orçamento do Estado) de funcionamento e no âmbito da assistência judiciária mantém um Protocolo com o Ministério de Justiça desde Janeiro de 2005 para o pagamento de honorários e despesas de assistência judiciária em todo o país.