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A vereadora Bequeline Correia e Silva e o advogado da Câmara Municipal da Praia, Silvino Fernandes, acompanhados do engenheiro de uma empresa especializada, foram, na tarde desta quarta-feira, 28, impedidos de ter acesso ao estaleiro do Complexo Djéu, na Gamboa.

Resultante da reversão da concessão decidida pelo Governo, sem que lhe tivesse dado qualquer satisfação, a Câmara Municipal da Praia pretende fazer a avaliação da propriedade municipal para, em sede própria, fazer valer os direitos do município e o interesse público, já que o Governo decidiu ignorar a autarquia.

“Fomos com o representante de uma empresa, com um engenheiro, para recolha de informações, para efeitos da avaliação do espaço construído e da parte do terreno ainda livre”, disse ao nosso jornal o advogado da autarquia da capital, adiantando que terão chegado ao estaleiro por volta das 14:30 e tendo saído por volta das 15:20.

Identificando-se ao guarda de serviço à entrada do estaleiro, este ligou para um responsável da empresa de segurança. “Esse responsável pediu para o guarda me passar e disse que tinha ordens para não deixar ninguém entrar no espaço”, refere Silvino Fernandes, adiantando que, por volta das 15:45 chegou ao local uma viatura do Património do Estado, tendo os representantes da Câmara sido abordados por duas pessoas: Jorge Pinto, que não esclareceu quais as suas funções, e a advogada Ivandra Benchimol.

O que já havia sido referido pelo responsável da empresa de segurança foi reiterado por essas duas pessoas, que não avançaram nenhuma razão particular que fundamentasse o impedimento à entrada dos representantes da autarquia. 

“Eles disseram-nos que o primeiro-ministro não estava, e que o vice-primeiro-ministro também não estava, e que não podiam permitir que nós entrássemos, porque a ordem é de não deixar ninguém entrar”, diz-nos Silvino Fernandes.

Confrontados com a intenção de a Câmara Municipal em fazer a avaliação, os representantes do Património do Estado alegaram que a sua instituição já estava a fazer esse trabalho, ao que o advogado retorquiu que eles só poderiam fazer a avaliação da parte que pertence Estado. Até porque, como esclareceu Silvino Fernandes, “a decisão de reversão do Estado não abrange a parte do município, nem pode abranger”.

Assembleia Municipal autorizou à Câmara a constituição do direito de superfície

As alegações da Câmara Municipal da Praia sobre a propriedade de uma área de 33.500 metros quadrados na Gamboa, para a construção de um complexo comportando um resort/hotel e um casino, parecem já não suscitar dúvidas. Aliás, confirmado pela Deliberação nº41/2014, com data de 19 de setembro, da Assembleia Municipal da Praia que “autoriza à Câmara Municipal da Praia a constituição de direito de superfície” sobre o lote de terreno com área de 33.500 m2, na Gamboa, à Legend Cabo Verde – Investimentos S.A., para a construção de um Complexo Resort Hotel Casino”, pode ler-se na deliberação publicada na II série, nº60, do Boletim Oficial.

A deliberação em questão está assinada pela então presidente da Assembleia Municipal, Filomena Delgado, e nela se diz com todas as letras que “a empresa Legend Cabo Verde – Investimentos S.A., pretende desenvolver um Complexo Resort Hotel Casino numa área que compreende o Ilhéu de Santa Maria, área a conquistar ao mar, e uma parcela ao longo da Praia da Gamboa, na Praia”.

Ora, se o terreno não fosse propriedade do município, por qual razão a Assembleia Municipal da Praia teria de lavrar uma deliberação autorizando a Câmara, então liderada por Ulisses Correia e Silva, a intervir numa propriedade que não lhe pertencia?

Mais, se estabelece na deliberação que “a constituição de direito de superfície terá o prazo de duração de 60 anos, a contar da data da assinatura do contrato”. E, inclusive, é estabelecido o pagamento de uma renda à autarquia, definindo que “o valor do terreno objeto de direito de superfície é 201.000.000$00 (duzentos e um milhões de escudos)”, mas também que “durante o período da concessão do direito de superfície, o superficiário paga à Câmara Municipal da Praia uma renda anual no valor de 3.350.000$00 (três milhões, trezentos e cinquenta escudos), a contar da data da assinatura do contrato do direito de superfície”, sendo que “o valor da renda é sujeito a atualização de 5 em 5 anos”. Ou seja, não sendo o terreno de propriedade da Câmara Municipal da Praia por qual razão a Legend Cabo Verde – Investimentos S.A. haveria de lhe pagar uma renda?

Chegados aqui, poder-se-á dizer, com toda a segurança, não haver qualquer dúvida razoável sobre a propriedade do lote de terreno com área de 33.500 m2, situado na Gamboa. E tanto é assim que no ano seguinte, 2015, com data de 22 de julho, é lavrado um contrato de constituição do direito de superfície entre a Câmara Municipal da Praia e a MLD Resorts, S.A., representadas, respetivamente por Rafael Fernandes (com plenos poderes delegados para o ato, por Ulisses Correia e Silva, então presidente da Câmara) e o empresário chinês David Show.

Desfazendo narrativas equivocadas

“A decisão de reversão do Governo abrange apenas as áreas conquistadas, terras conquistadas ao mar e também a licença de concessão de jogo”, sublinha Silvino Fernandes, acrescentando que o contrato de concessão de direitos de superfície foi assinado pela autarquia, pelo que “quem tem que fazer o processo de reversão é a Câmara Municipal da Praia”.

Entretanto, a autarquia já notificou as empresas envolvidas no projeto do Complexo Djéu, sendo que estas já reagiram, apresentando os seus argumentos. “Estamos a analisar a resposta deles para tomar uma decisão”, esclarece o advogado.

Ou seja, até as empresas envolvidas no projeto reconhecem a legitimidade da autarquia, só o Governe é que não reconhece.

“Há aquilo que se chama direito de resistência, que é resistir que alguém entre naquilo que é nosso, à força bruta, como o Governo está a fazer”, alega o advogado, acrescentando que, a manter-se a situação, se pode recorrer aos tribunais para “restituição da propriedade, do acesso, restituição da posse”. E Silvino Fernandes não poupa nas palavras, considerando que “há manifestamente esbulho violento da parte do Governo” no que respeita àquilo que pertence ao município.