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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar os atos de Amadeu Oliveira, enquanto deputado nacional, vai prosseguir. O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o pedido da Procuradora Geral da República (PGR), que pediu a suspensão da eficácia da resolução da Assembleia Nacional que criou a CPI.

A PGR recorreu ao Tribunal Constitucional por considerar que a resolução que cria a CPI para averiguações à conduta de Amadeu Oliveira viola o princípio da separação de poderes e a independência dos tribunais, nomeadamente o artigo 211º, nº 7, da Constituição da República. O TC assim não o entendeu e permitiu que a CPI prossiga.

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a duração de 120 dias e é composta por deputados dos três partidos com assento parlamentar.

Advogado e ex-deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). Amadeu Oliveira está detido desde 2021, após alegadamente ter auxiliado a fuga de um cliente condenado.

C/TCV