Política

“Quando em 2016 nós assumimos, havia uma pressão enorme, inclusive do próprio banco mundial, de liquidar a empresa. Estava em cima da mesa liquidar, ou reestruturar rapidamente e privatizar”, disse o anterior gestor, durante audição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Nacional, solicitada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016) à privatização da companhia de bandeira nacional.

José Sá Nogueira, que iniciou as funções em 2016, disse que encontrou a empresa numa “situação difícil”, com um passivo corrente de quase 80%, “completamente descapitalizada”, sem crédito no mercado financeiro, com muita pressão dos credores e com um único avião.

Também disse que a empresa tinha “muita gordura”, com 520 trabalhadores, tendo conseguido reduzir para cerca de 320 em dois anos, e que a companhia não podia continuar sem apoio do acionista Estado, que não aumentou capital, mas deu sucessivos avais para a empresa ir à banca financiar-se.

E, em 2016, recordou que a sua gestão conseguiu baixar em quase 30% o défice operacional, tendo como objetivo aproximar-se do equilíbrio financeiro no ano seguinte, o que não aconteceu, devido à vários eventos nessa altura e que prejudicaram os custos da companhia.

Por causa dos sucessivos resultados negativos, havia uma “enorme pressão” do Banco Mundial para a liquidação da empresa, que constituía um “risco orçamental muito forte”, mas o Estado optou pela reestruturação, com vista à privatização.

Em agosto de 2017, o grupo Icelandair, da Islândia, assumiu a gestão do negócio internacional da companhia aérea pública cabo-verdiana, ao abrigo de um contrato em que também assinou, com duração de um ano, renovável por igual período caso a privatização não acontecesse antes.

Foram os islandeses, cujo modelo de negócio continua a considerar ser “interessante” para o arquipélago, que contactaram o Governo cabo-verdiano e a administração manifestando interesse em fazer parte da gestão da empresa com vista à sua privatização.

Um dos objetivos do contrato de gestão para a reestruturação e futura privatização era o reforço por parte da Icelandair da frota internacional da TACV com mais dois aviões, aumentando para cinco até final de 2018 e 11 até 2020, mas José Sá Nogueira admitiu que o planeamento da frota na altura foi “deficiente”.

E em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines – nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

Entretanto, na sequência da paralisação da companhia durante a pandemia de covid-19, o Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho de 2021 a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão, e dissolveu de imediato os corpos sociais.

Esta CPI está em condições de avançar depois de a Procuradoria-Geral da República ter confirmado que o seu objeto “não colide” com eventuais matérias em investigação.

A CPI visa também analisar a liquidação da operação da TACV nos voos domésticos, que desde novembro de 2016 passaram a ser assegurados apenas por uma única companhia aérea privada.

O anterior presidente recordou que essa decisão “não foi solta”, mas tomada pelo acionista Estado como um dos pontos para a reestruturação, devido aos prejuízos das operações no mercado doméstico, tendo a administração apenas feito um estudo de impacto da medida.

Em 26 de novembro de 2021, a Loftleidir Cabo Verde anunciou que deu início a um processo arbitral contra o Estado cabo-verdiano alegando “violação dos acordos celebrados entre as partes”, face à renacionalização da companhia aérea de bandeira TACV.

Entre vários argumentos, os deputados do PAICV subscritores da criação desta CPI referem “indícios” de que o grupo privado islandês “usufruiu indevidamente de recursos do Estado de Cabo Verde” e classificam esta privatização como um “negócio leonino”.

Entre várias questões colocadas no requerimento, o PAICV quer saber com esta CPI, que terá 180 dias de funções após a sua posse, “qual foi o custo resultante da renacionalização dos TACV”, em julho último, após o impacto da pandemia nas ligações aéreas, e pede vários documentos e relatórios.

“Há indícios de que o Governo agiu de forma contrária à defesa dos interesses públicos nacionais”, aponta o requerimento, preparado pelos deputados do PAICV.

A TACV suspendeu os voos comerciais em março de 2020, devido às restrições para conter a pandemia de covid-19 e só retomou a operação, já de novo nas mãos do Estado cabo-verdiano, em dezembro de 2021, ao fim de 21 meses, apenas com um avião e duas ligações semanais entre a Praia e Lisboa.

Entretanto, a TACV já alargou as ligações aéreas entre a capital portuguesa e as ilhas de São Vicente e do Sal, e prevê voar para Boston, nos Estados Unidos da América.

Em 14 de março, a TACV e TAAG assinaram, na Praia, um acordo para o fornecimento, em regime de ‘leasing’, de um primeiro Boeing 737-700 da transportadora angolana à companhia cabo-verdiana, cuja certificação já foi concluída.