Política

O Estatuto Administrativo Especial para a cidade da Praia, foi esta sexta-feira, 10, rejeitado no parlamento, após a proposta de regulamento apresentada pelo Governo não ter conseguido a maioria absoluta dos deputados presentes na sala de sessões. É a quarta rejeição.

Do total de 72 deputados do parlamento, 66 presentes na sala de sessões e por videoconferência votaram, sendo 39 a favor, insuficiente para fazer passar a proposta governamental.

Para fazer aprovar a proposta no parlamento, o executivo necessitava do voto favorável de 44 deputados e das três bancadas.

Dos deputados que votaram a favor, 35 são do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo, e quatro do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), o maior partido da oposição.

Em sentido contrário, seis deputados votaram contra, sendo todos os três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), dois do PAICV e um do MpD, enquanto 21 deputados do PAICV abstiveram-se.

Numa declaração de voto, a deputada Filomena Martins, eleita pelo PAICV pelo círculo eleitoral de São Vicente e uma das que votou contra, explicou que não foi contra a Praia, na ilha de Santiago, mas por considerar “oco” o estatuto apresentado pelo Governo.

Filomena Martins adiantou que o voto contra se deveu também à falta de outros fundamentos e por entender que as periferias do país é que merecem algum estatuto especial.

António Monteiro, da UCID, cujos três deputados eleitos por São Vicente também votaram contra, explicou que o estatuto especial não vai resolver, mas, sim, trazer mais problemas à capital de Cabo Verde, notando que vai continuar a ter mesma a pressão demográfica.

No entender daquele parlamentar, o estatuto seria um “presente envenenado” para a cidade da Praia, considerando que os seus munícipes iriam ter uma vida mais cara, e que ira seria “agudizar” ainda mais as discrepâncias entre as ilhas, concelhos e população do arquipélago.

Por sua vez, o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo, disse que o seu partido se absteve não contra o estatuto, mas contra o que o Governo e o MpD querem da Praia.

Rui Semedo reafirmou que propôs a suspensão do debate da proposta de lei para ir a negociações com o Governo, no sentido de “dar um estatuto digno e que a Praia merece”.

O deputado adiantou disse que a Constituição da República fala de um Estatuto Administrativo Especial, mas salientou que o que o MpD levou ao parlamento é, principalmente, um estatuto para presidente de câmara, que não tem nada para melhorar a administração da cidade e a vida das pessoas.

A líder parlamentar do MpD, Joana Rosa, acusou os deputados do PAICV de chumbar a proposta, depois de durante o debate mostrar “abertura total” para negociar com o maior partido da oposição, entendendo que não se estava a discutir o concelho da Praia, mas, sim, a capital do país.

Por isso, Joana Rosa tinha pedido a aprovação da proposta na generalidade, para depois acolher as propostas do PAICV na especialidade e dessa forma “cumprir” a Constituição.

A proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital de Cabo Verde, na Constituição da República desde 1999, foi apresentada pelo ministro-adjunto do primeiro-ministro e da Integração Regional, Rui Figueiredo Soares.

Durante o debate, o representante do Governo declarou que todas as questões levantadas eram pertinentes, pelo que mostrou “total disponibilidade” para ouvir propostas do PAICV e da UCID, e constituir uma comissão paritária para chegar a entendimentos sobre a matéria.

“Não estamos a tirar de ninguém para levar a ninguém, mas, sim, a cumprir o que está na Constituição”, destacou Rui Soares, garantindo que, a ser aprovada, a proposta não iria ser financiada por impostos dos municípios.

A proposta de lei do Governo do Estatuto Administrativo Especial da capital cabo-verdiana previa que a Praia recebesse maior dotação financeira do Estado, a criação de uma comissão da capitalidade, liderada pelo executivo, e a elevação do presidente da câmara ao estatuto equivalente a ministro. 

 A proposta de lei foi entregue no parlamento, em dezembro, pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva (antigo presidente da Câmara da Praia), que desafiou a oposição a aprovar o documento. 

Na ocasião, Ulisses Correia e Silva, que é também líder do MpD, referiu que a proposta de atribuição de um estatuto especial à capital do país está “consagrado na Constituição da República desde 1999”. 

A atribuição do Estatuto Administrativo Especial da cidade da Praia, com a descentralização de competências e outras responsabilidades atualmente assumidas pelo poder central, é um assunto que tem vindo a passar entre os vários governos (PAICV e MpD) na última década.

A Assembleia Nacional de Cabo Verde conta com 72 deputados, dos quais 40 eleitos pelo MpD, enquanto 29 são do PAICV e três da UCID. 

Com Lusa