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A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades da Assembleia da República vai ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel. Em causa o voo classificado como de Estado, que transportou a Portugal a mulher do ex-presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló.

A proposta foi do Partido Socialista (PS) e recebeu os votos favoráveis do Chega e da Iniciativa Liberal, tendo o PSD (Governo) votado contra. A iniciativa pretende esclarecimentos de Rangel sobre os critérios de classificação como “voo de Estado”, ocorrido a 14 de dezembro, onde, para além da ex-primeira-dama e de uma irmã desta, seguiam o ex-chefe de protocolo da presidência de Sissoco, todos constituídos arguidos, e onde foram apreendidos cinco milhões de euros em dinheiro vivo. A audição tem já data marcada para 20 de janeiro.

Justificação de Rangel sem respaldo no Direito Internacional

Na ocasião, o ministro Paulo Rangel justificou a classificação por razão de o estatuto de cônjuge conferir o mesmo tratamento protocolar de chefe de Estado. Uma tese que, contudo, não se aguenta, já que à data Umaro Sissoco Embaló não exercia funções, estando mesmo fora da Guiné-Bissau.

Ademais, no requerimento entregue pelo PS, é sublinhado que o estatuto de “voo de Estado”, segundo o Direito Internacional e a prática diplomática, “se aplica apenas a deslocações oficiais de chefes de Estado, chefes de Governo ou altas entidades em exercício de funções, com prerrogativas excecionais em matérias de protocolo, segurança e autorizações” de sobrevoo e aterragem.

Os socialistas defendem a “necessidade de transparência e rigor na atribuição desse estatuto”, sobretudo num contexto em que a situação política na Guiné-Bissau tem sido alvo de debates e críticas internacionais.

Foto: Facebook/Paulo Rangel