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Amigos, amigos, negócios à parte! Sobre avales do Estado no valor de 100 milhões de escudos a favor de Caboplast e Khym Negoce  

• Por Amândio Barbosa Vicente
• 19 de Out de 2022

O investidor externo está isento de pagar as taxas alfandegárias na importação de tudo quanto é necessário à construção do ativo fixo em imobiliário, seu acabamento e equipamentos. Tem a isenção total do IUP por um período de 7 anos a contar da data do início das atividades e tem 12 anos de isenção dos 50% de IUR – imposto sobre rendimentos. Enfim, o investidor externo tem incentivos fiscais que até certo ponto distorce a concorrência e impõe uma certa deslealdade com o investidor nacional e, agora, recebendo o aval do Estado para emprestar dinheiro ao Banco (dinheiro interno), quando a própria lei impõe que o ativo do investidor externo tem que vir do exterior – o próprio Governo a violar a lei do investimento externo. Ser amigo do setor privado é limitar as fronteiras entre o público e o privado, nunca beneficiar empresas estrangeiras que exploram a mão-de-obra nacional com o salário mínimo escravo e ter por detrás um Governo fantoche amigo dos estrangeiros em detrimento do interesse nacional. Portanto, “amigos, amigos, negócios a parte”!

Este é um Governo que apregoa ser amigo do setor privado como se fosse eleito para defender o setor privado e não os negócios públicos, aliás este Governo comporta-se como se fosse o Conselho de Administração de uma Sociedade Anônima.

Portanto, “amigos, amigos, negócios à parte" está alicerçado na notícia relacionada com o aval do Estado a empréstimos no montante de 100 milhões de escudos dado a Caboplast e Khym Negoce, facto que leva-nos a questionar as fronteiras e limites do poder na gestão das finanças públicas, quando um Governo é suportado por uma maioria parlamentar!

Será que a maioria parlamentar configura o poder absoluto, um cheque em branco, dando ao Governo o poder para fazer o que bem entender dos recursos públicos!? Para este Governo, sim! Ter a maioria parlamentar significa ter o poder absoluto, gerir os negócios públicos na base de contratos sigilosos, recusar permanentemente a prestação de contas e o escrutínio parlamentar e social das suas ações (uma maioria parlamentar que diz que defende a transparência dos negócios públicos, mas recusa votar a favor das investigações do Mercado de Coco, uma hipocrisia!).

Tanto que o aval concedido a Caboplast e Khym Negoce tem implicações nas finanças públicas, mas o Governo vem dizendo que as suas ações visam a redução da tamanha dívida pública, quando todos os dias trabalha para o aumento dessa dívida quase insustentável! São os paradoxos e as contradições deste Governo!     

1.    A dívida pública cabo-verdiana está estimada em 150,6% do PIB

Um aval do Estado configura sempre uma dívida pública, pois no caso de incumprimento por parte do devedor, o avalista transforma-se no principal pagador, neste caso se as duas empresas falharem no serviço da dívida, aparece o Estado a assumi-la, ou seja em respeito ao princípio da prudência, qualquer aval do Estado tem implicações na dívida pública. Mas qual é a dívida pública de Cabo Verde?

A dívida pública cabo-verdiana, para 2022, está estimada em 150,6% do Produto Interno Bruto (PIB), um valor elevadíssimo tendo em conta a REGRA DE OURO das finanças públicas que limita este indicador a 60% do PIB, aliás a insustentabilidade da dívida pública deste país pode tornar as condições de vida dos cabo-verdianos mais difíceis, visto que o progressivo endividamento impõe restrições nos investimentos públicos, no acesso a novos créditos e limita os gastos correntes do Estado nos setores da educação, da saúde, da segurança pública e demais atividades soberanas.

Logo aumentar a dívida pública para avalizar empresas estrangeiras (Caboplast e Khym Negoce) é uma medida de duvidosa legalidade e eticamente reprovável face a violação de igualdade de oportunidade para com os operadores nacionais, sem considerar ainda a pobreza da grande maioria do cidadão cabo-verdiano explorado por essas empresas que praticam o salário de miséria em nome de elevado lucro a remeter aos seus países de origem.

2.    Conflito de interesse entre público e privado

Mas até que ponto é legítimo um Governo aumentar a dívida pública, pago pelos cidadãos cabo-verdianos, a favor das empresas estrangeiras? Obviamente que não é legítimo! Este aval só é dado porque está em causa o amiguismo, a falta de rigor no uso dos recursos públicos e fazendo o paralelo com “O CASO DA PRAÇA DO PALMAREJO”, onde um bem de domínio público foi convertido, pelo ex-autarca, Óscar Santos, eleito na lista do MpD, num bem privado a favor da Khym Negoce e agora a concessão do aval do Estado a favor desta mesma empresa, deixa no ar a ligação perigosa entre a gestão do erário público e empresas estrangeiras, pondo em causa o BOM GOVERNO DA COISA PÚBLICA, a transparência, o rigor na gestão dos bens públicos, a prestação de contas e a igualdade de oportunidade entre os operadores.   

O norte estratégico desta linha de pensamento leva-nos a questionar a figura do investidor externo, quais as vantagens legais e fiscais que este sujeito tem face ao investidor nacional?    

3.    O investidor externo, quem é?

Segundo a lei cabo-verdiana, considera-se investidor externo todo aquele que tendo uma participação em atividades económicas, com contribuições suscetíveis de avaliação pecuniária provenientes do exterior, como sendo o dinheiro transferido do exterior, os bens, serviços e direitos importados sem dispêndio de divisas internas.

O investidor externo está isento de pagar as taxas alfandegárias na importação de tudo quanto é necessário à construção do ativo fixo em imobiliário, seu acabamento e equipamentos. Tem a isenção total do IUP por um período de 7 anos a contar da data do início das atividades e tem 12 anos de isenção dos 50% de IUR – imposto sobre rendimentos.

Enfim, o investidor externo tem incentivos fiscais que até certo ponto distorce a concorrência e impõe uma certa deslealdade com o investidor nacional e, agora, recebendo o aval do Estado para emprestar dinheiro ao Banco (dinheiro interno), quando a própria lei impõe que o ativo do investidor externo tem que vir do exterior – o próprio Governo a violar a lei do investimento externo.

Ser amigo do setor privado é limitar as fronteiras entre o público e o privado, nunca beneficiar empresas estrangeiras que exploram a mão-de-obra nacional com o salário mínimo escravo e ter por detrás um Governo fantoche amigo dos estrangeiros em detrimento do interesse nacional.

Portanto, “amigos, amigos, negócios a parte”!

Praia, 19 de outubro de 2022

Amândio Barbosa Vicente