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Presidente do STJ chama atenção para risco de responsabilização civil por deficiente atendimento aos utentes em saúde

• Por Inforpress
• 18 de Jan de 2024

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou na quarta-feira, 17, os profissionais de saúde para o risco de responsabilidade civil por deficiente atendimento aos utentes pelo que pediu acção na prevenção.

Benfeito Mosso Ramos, convidado da Ordem dos Médicos Cabo-verdianos (OMC) para a sessão evocativa do Dia do Médico, que se assinalou na quarta-feira, 17, adiantou que perante uma mudança de paradigma na relação entre os estabelecimentos saúde/profissionais e os utentes há “maior predisposição” dos utentes para fazerem valer os seus direitos, o que torna “altamente provável” o surgimento ou uma maior frequência de acções de responsabilidade nessa área.

Conforme frisou, ao contrário do que sucedia no passado, em que certas profissões, entre as quais os médicos, desfrutavam de uma “inquestionável autoridade”, com a democracia e particularmente na sociedade da informação, com acesso à Internet, já é irrealista esperar uma tal resignação dos cidadãos.

“Vem sendo cada vez mais frequentes casos de responsabilização dos profissionais pelo seu mau desempenho (…) Portanto, em Cabo Verde, temos de estar também mentalmente preparados para a eventualidade de, no exercício da nossa profissão, sermos confrontados com a imputação de erros, de negligências, que, violando o direito de outros, nos possam fazer incorrer em responsabilidade”, declarou o magistrado.

Falando concretamente da saúde, Benfeito Mosso Ramos apontou para a chamada “judicialização da medicina”, citou o caso de Portugal, onde, afirmou, tem aumentado os casos de acções de responsabilização dos profissionais de saúde, bem como dos estabelecimentos em que prestam serviços, tendo o STJ português, de 2016 a 2021,  apreciado e decidido 20 recursos relativos à responsabilidade civil dos profissionais de saúde e respectivos estabelecimentos.

E perante esta tendência que se regista “em casa dos nossos vizinhos”, dos quais “recebemos maior influência”, Benfeito Mosso Ramos afirmou que é preciso precaver.

Aliás, acrescentou, alguns indicadores deixam mesmo perceber que Cabo Verde está a caminhar para lá, com reclamações de cidadãos, com eco na comunicação social contra determinadas ocorrências que têm lugar nos estabelecimentos de saúde, e que acabam por forçar a realização de inquéritos para apurar as questões.

“As causas de tais ocorrências e a eventual responsabilidade dos serviços e ou dos seus profissionais, bem como ações de responsabilidade civil contra o Estado por deficiente atendimento ou tratamento junto dos estabelecimentos ou instituições de saúde, estão aí para o confirmar”, sustentou.

Por isso, continuou a mesma fonte, perante esse risco de responsabilização aos estabelecimentos de saúde e respectivos profissionais, só resta agir na prevenção, nomeadamente na “substancial melhoria” do atendimento dos utentes e no aprimoramento da relação médico-paciente, com particular enfoque nas prescrições do Código Deontológico e demais disposições normativas, que regem o exercício da profissão.

“Cremos residirem aí algumas das principais causas da insatisfação que ainda persistem no que toca à prestação dos cuidados de saúde, seja nos estabelecimentos públicos, seja por parte das entidades privadas”, disse o presidente do STJ.

Benfeito Mosso Ramos reconheceu que o problema do “mau atendimento é generalizado em Cabo Verde”, sendo recorrentes as queixas, tendo por base o que se passa nas empresas de transporte, nas alfândegas, nos estabelecimentos de ensino e nos tribunais, entre outras.

No entanto, salientou que no sector da saúde esse mau atendimento ganha uma “acuidade particular” e assume “contornos especiais”, na medida em que normalmente o utente ou paciente encontra-se numa situação de vulnerabilidade, por vezes correndo o risco de morte, com a vida completamente entregue às mãos dos profissionais.

O 17 de Janeiro foi instituído pela Assembleia Nacional em Julho de 2002, como Dia Nacional do Médico com os objectivos essenciais de prestigiar e dignificar a classe médica, incentivar a criação de condições que visam a motivação, a satisfação e a melhoria do seu desempenho no Sistema Nacional de Saúde e assegurar o reconhecimento social da profissão médica em Cabo Verde.