Sociedade

Uma nota chegada à redação de Santiago Magazine dá conta que a equipa jurídica de Alex Saab apresentou uma comunicação ao Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) contra Cabo Verde.

A nota diz que em causa estão alegadas violações dos direitos humanos sofridas pelo Enviado Especial, agente diplomático venezuelano detido arbitrariamente na ilha do Sal desde 12 de junho último e solicitação de medidas cautelares.

Não se tem memória de que alguma vez Cabo Verde tenha sido levado para um Tribunal Internacional, podendo ser este o primeiro caso.

Tudo indica que a defesa de Alex Saab não vai parar enquanto este caso náo fique totalmente esclarecido e resolvido.

Na carta em referência, afirma que solicitou à CEDEAO para que verifique as constantes violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, cometidas pela República de Cabo Verde contra o seu cliente, alegando que têm sido violados os direitos fundamentais de Alex Saab, como liberdade e segurança da sua pessoa, solicitando que seja apreciada e proibida a tortura e a discriminação.

A equipa jurídica do Enviado Especial vai um pouco mais longe para acusar que, no contexto da perseguição política dirigida pelos Estados Unidos contra o seu cliente, que se insere na agressão diplomática contra a Venezuela, Cabo Verde está a conduzir um processo de extradição desprovido das mais mínimas garantias processuais.

“O processo criminal aberto nos EUA não atende a critérios criminais, mas sim a critérios políticos, visando apenas a extradição de uma pessoa próxima ao presidente Nicolás Maduro, para depois forçar a sua declaração contra o Presidente venezuelano”, escreve a defesa

Por outro lado, entende a defesa que Cabo Verde não respeitou as imunidades de jurisdição e execução, para além da inviolabilidade, que assistiam Saab como agente diplomático, procedendo assim à execução de uma detenção arbitrária contrária às regras mais elementares do direito internacional, ao mesmo tempo que afirma que Saab está a ser sujeito a tratamento desumano na prisão.

Recorde-se que o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental é um órgão judicial responsável pela resolução de litígios relacionados com tratados, protocolos e convenções da Comunidade. Tem jurisdição para ouvir queixas individuais de violações dos direitos humanos desde a adoção do seu Protocolo de 2005