Sociedade

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional reúne-se esta quinta-feira, 1 de Julho, para analisar a conduta do deputado Amadeu Oliveira, que, na qualidade de advogado, terá viajado com o seu cliente Arlindo Teixeira à socapa para França, depois de o Supremo Tribunal de Justiça o ter colocado em prisão domiciliária. Um comportameno que está a provocar reacções diferenciadas na sociedade civil - uns a favor do causídico e outros contra - e que mereceu inclusive um posicionamento do primeiro-ministro a prometer sanções a todos que teriam ajudado Arlindo Teixeira nessa alegada fuga do país.

Para além desse aspecto, Oliveira, segundo o presidente da AN disse à imprensa, terá viajado sem comunicar a Assembleia, situação que, obviamente, estará sob o crivo dos deputados membros da Comissão Permanente.

O polémico advogado recusa a ideia de fuga, tanto que, em conversa esta manhã com Santiago Magazine, garantiu que estava esta manhã no aeroporto de Lisboa a tratar da passagem para a cidade da Praia. "Ainda não encontrei um único lugar e os que há são na Primeira Classe e a preço elevadíssimo", disse, realçando que espera conseguir ainda hoje uma vaga para poder estar na capital o quanto antes.

Sobre a reunião da Comissão Permanente, Oliveira afirma que não foi convocado, mas está convicto que quando explicar as suas razões os deputados irão lhe dar razão.

O problema, segundo ele, é outro. "A esta altura, a Procuradoria Geral da República andará a procurar na lei o enquadramento para poder ordenar a minha detenção logo que chegar à Praia". Oliveira acredita que a PGR vai socorrer-se do crime de Obstrução de Justiça para levar a cabo esse propósito.

O que vai dizer em sua defesa? "Olha, eu agi a coberto de três acórdãos do Tribunal Constitucional - todos a favor de Arlindo Teixeira, mas que o STJ recusa respeitar e acatar -, sobretudo o Acórdão 8/2018 de 26 de Abril, relatado pelo juiz constitucional Prof. Doutor Pina Delgado. Aliás, foi com base nesse acórdão de Pina Delgado que a Polícia Judiciária e Procuradoria Geral francesas ilibaram Arlindo Teixeira (cidadão francês) e nos autorizaram a circular livremente em França. Dizer ainda que esse mesmo Acórdão foi referido pelo juiz Antero Tavares na sua tese de doutoramento".

Amadeu Oliveira aponta ainda o nº3 do artigo 261º do Código do Processo Penal "que diz que ninguém pode ser sujeito a nenhuma medida pessoal de coação, seja prisão preventiva, interdição de saída do país seja prisão domiciliária, quando houver razões para crer que o arguido agiu em legitima defesa ou outra causa de exclusão de ilicitude".

O advogado nota que foi com base nos acórdãos do Tribunal Constitucional que as autoridades francesas os deixaram à vontade. "Veja, as autoridades da França, que nos interrogaram, valorizaram esses acórdãos que não estão sendo acatados pelo STJ. Aliás, as autoridades francesas me colocaram como testemunha do cidadão francês Arlindo Teixeira contra o STJ. Parace óbvio então que é o STJ que está fora e em conflito com a ordem jurídica naciomal e internacional. Por isso, à Comissão Permanente para também respeitarem a Ordem Constitucional cabo-verdiana, que está sendo respeitada em França e aqui o Supremo desrespeita e não acata".

Recorde-se que Arlindo Teixeira encontrava-se desde 16 de junho em prisão domiciliária ,decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Antes, este emigrante em França havia cumprido 2 anos, 8 meses e 26 dias de prisão por alegadamente ter assassinado um homem em Santo Antão, ilha onde se encontrava em gozo de 45 dias de férias.

Preso no dia 31 de julho de 2015, em 2016 Teixeira seria condenado a 11 anos de prisão. Recorridos ao Supremo Tribunal Tribunal de Justiça, este tribunal superior reduziu a pena para 9 anos.

O processo, porém, subiu ao Tribunal Constitucional, e este anulou a sentença, considerando a nula e decidindo pela repetição do julgamento. Isto em abril de 2018. Na ocasião, por Acódão nº8/2018, o Tribunal Constitucional mandou libertá-lo por considerar que o mesmo agiu em legítima defesa, depois de ter sido agradido violentamente, tendo ficado com uma fratura no cotovelo esquerdo, roptura do joelho direito e uma lesão no ombro direito, antes de reagir contra o seu alegado agressor.

De então para cada, este emigrante está a lutar com a justiça para reaver o seu direito de regressar à França, mas as autoridades judiciais não permitiram, até que a 16 de junho em curso, o Supremo Tribunal decreta a sua prisão domiciliária, mas devolvendo-lhe o passaporte e retirando a proibição de saída do país. E na madrugada de Sábado parte para Lisboa, de avião, na companhia do seu advogado. 

A Polícia Nacional abriu um inquérito para apurar como foi possível um individuo em prisão domiciliária ter conseguido sair de casa e do país sem que as autoridades de segurança percebessem.