PAICV acusa Governo de “ilegalidades e irregularidades graves” na gestão dos recursos públicos
Política

PAICV acusa Governo de “ilegalidades e irregularidades graves” na gestão dos recursos públicos

O secretário-geral do PAICV acusou hoje o Governo de violar a lei e de cometer “ilegalidades” e “irregularidades graves” em relação à gestão dos recursos públicos nacionais.

Em conferência de imprensa para se pronunciar sobre a transparência e reagir à não publicação da auditoria sobre a gestão dos recursos do fundo de ambiente referentes ao período entre 2017 e 2020, Julião Varela adiantou que só tiveram conhecimento dessas informações depois da notícia ser veiculada no jornal a Nação do dia 25 de Maio que teve como fonte o próprio relatório.

Adiantou que o Governo e várias outras instituições deixaram de cumprir as suas obrigações legais, como a divulgação e publicitação dos relatórios, dados e informações que são fundamentais para que os cabo-verdianos possam acompanhar a execução das políticas públicas e avaliar a sua eficiência e eficácia.

Entretanto avançou que, neste momento, o País desconhece as contas do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) referentes ao ano de 2021, desconhece as contas do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado e a última conta geral do Estado apreciado pelo Parlamento, reporta-se ao ano 2019.

Segundo avançou, o relatório da Inspecção Geral das Finanças aponta para situações de contratos celebrados de “forma irregular”, desembolsos com “violação” de procedimentos legais, financiamentos de projectos não previstos na directiva, despesas “inelegíveis”, além de ilegalidades como duplo financiamento de um mesmo projecto, uso do ajuste directo “sem fundamentação”; indícios de “simulação” de procedimentos de contratação pública.

A nível das despesas “inelegíveis”, o relatório destaca o facto de os municípios do Porto Novo, Paul, Ribeira Grande de Santo Antão, São Vicente e São Domingos, todos governados pelo MpD, apresentarem despesas no valor global de 35 milhões de escudos que ocorreram em períodos anteriores à assinatura do contrato-programa, ou seja, antes do desembolso, por conseguinte, inelegível.

Em relação ao “duplo financiamento”, o documento descreve que a Câmara da Ribeira Grande de Santo Antão apresentou o montante de 10 milhões de escudos como sendo despesas a serem financiadas pelo Fundo do Ambiente, que, entretanto, consta do contrato celebrado como sendo financiado pelo Programa de Requalificação e Reabilitação das Acessibilidades (PRRA).

Na gestão de Óscar Santos referente ao período de 2016-2020, o município da Praia também utilizou dois procedimentos de concursos restritos, resultando em contratos no valor total de 116 milhões de escudos sem a devida fundamentação, violando o disposto no art.º 34º do código de contratação pública.

Perante essa denúncia pública, avançou que o PAICV já solicitou ao Governo que disponibilize esse relatório e explique aos cabo-verdianos porque é que os relatórios não foram publicados no seu devido tempo e disse esperar que as autoridades competentes, nomeadamente, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República mandem investigar este caso.

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