Lei de base do emprego público confere “maior justiça e igualdade” salarial

Política

A ministra Edna Oliveira afirmou hoje que a proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) confere “maior justiça e igualdade” salarial e evita a fuga de quadros dentro da administração pública.

A titular da pasta Modernização do Estado e da Administração Pública, que falava aos jornalistas, na manhã hoje, à margem da 1ª Comissão Especializada para discussão na especialidade da proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público, avançou que o documento introduz “uma nova” visão sobre a administração pública e a prestação do serviço público.

Segundo a governante, a presente lei que estabelece o regime jurídico do emprego público, define os princípios fundamentais da função pública, o regime jurídico de constituição, bem como a modificação e a extinção da relação jurídica de emprego público.

A governante disse ainda que o documento muda o foco do conceito de cargo para o conceito de função, sendo que até o momento os funcionários são remunerados pelo cargo que ocupam independentemente da função que desempenham.

Explicou que um jurista que ocupa o cargo de técnico numa carreira do regime geral do nível I aufere um salário de cerca de 67 mil escudos, enquanto que um jurista que desempenha a função numa carreira de regime especial recebe 109 mil escudos, quando na verdade a função é a mesma.

Entretanto afirmou que independentemente do cargo e da carreira desde que a função seja a mesma, a perspetiva é fazer com que haja “maior justiça e igualdade” salarial, mas também tentar evitar fuga de quadros, sendo que às vezes dentro da própria administração pública.

Segundo a ministra, essa desigualdade salarial causa muita instabilidade no funcionamento do serviço e em relação ao sector privado.

Edna Oliveira considerou que se trata de uma lei “consensual e necessária”, sendo que a primeira lei de base é de 2009 e introduziu um conjunto de disfunções e que na altura da sua aprovação foi muito contestada, quer da parte dos funcionários e das associações sindicais, por colocar em situação de precariedade o pessoal que desempenha funções de apoio operacional e de assistente técnica.

A ideia, segundo a ministra, é resolver a situação de forma definitiva, já que a lei de 2009 trouxe “muita instabilidade e insatisfação” profissional e colocou em causa a autoestima desses funcionários.

A perspetiva é que a apreciação na especialidade seja concluída na quinta-feira, 05, à tarde, e haverá a possibilidade de ser agendada para a próxima sessão”, apontou a governante, que assegurou que a elaboração do documento contou com a participação de representantes sindicais.

A proposta de lei já foi aprovada na generalidade no parlamento, a 24 de Junho de 2022, e começou a ser discutida na especialidade no passado dia 16 de Novembro, tendo já sido aprovados 16 dos 213 artigos.

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