Política

O Ministério Público confirmou ter recebido em Dezembro o relatório da acção de controlo efectuada à gestão financeira do Município de São Lourenço dos Órgãos, mas sublinhou que também tinha solicitado à Inspecção Geral das Finanças os relatórios dos demais municípios, o que até à data não aconteceu.

A notícia de que a IGF remeteu à Procuradoria-Geral da República o relatório da acção de controlo efectuada à gestão financeira e dívida acumulada do Município de São Lourenço dos Órgãos está a ganhar outros contornos. É que a Procuradoria Geral da República veio agora a público esclarecer o caso. Em comunicado, a PGR confirma que recebeu no dia 5 de Dezembro de 2017 os documentos referentes à inspecção “uma participação da Inspecção Geral de Finanças, acompanhada do Relatório da acção de controlo efectuada à gestão financeira e dívida acumulada do Município de São Lourenço dos Órgãos, na modalidade de «exame à escrita» e referente ao exercício económico dos anos de 2014 a 2017”.

Entretanto, a PGR ressalva que, ao analisar o relatório e “atendendo aos princípios constitucionais e legais que norteiam a actuação do Ministério Público, designadamente os princípios da legalidade, imparcialidade e isenção, considerando que os demais municípios foram objecto da mesma acção de controlo e visando uma apreciação conjunta dos relatórios relativos à gestão financeira e dívida acumulada dos municípios, abrangendo o mesmo período, por forma a definir os procedimentos, a equipa de investigação e a estratégia na condução da instrução processual pelo Ministério Público”, solicitou à Inspecção Geral de Finanças, que também “fossem remetidos os relatórios existentes relativamente à situação financeira e dívida acumulada dos demais municípios”.

“Foi ainda solicitado, no mesmo documento, que, caso ainda não tenha sido realizada acção de controlo ou concluído os relatórios sobre a gestão dos demais municípios, fosse indicado, à Procuradoria-Geral da República, o prazo dentro do qual tais relatórios estariam em condições de serem concluídos e disponibilizados. A Procuradoria-Geral da República, até a presente data, não recebeu qualquer resposta, nem qualquer documento solicitado e referente ao assunto”, conclui o comunicado divulgado ontem, 21, ao final da tarde.

E esta quinta-feira, 22, o ex-presidente da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos e principal visado do relatório da IGF veio se defender, mostrando desde logo a sua estranheza pelo “facto de que os outros municípios, com muito mais crédito acumulado, não terem sido mencionados no comunicado do Governo”.

Victor Baessa estranha ainda alguma colação feita entre a manifestação dos trabalhadores da CM dos Órgãos e o relatório de inspecção feita à gestão financeira naquele município do interior de Santiago. “Manifesto aqui a minha indignação e estranheza pelo facto de a TCV tenha confundido de forma deliberada a manifestação dos trabalhadores municipais de São Lourenço dos Órgãos com o relatório de Inspecção da CMSLO. O que é que uma coisa tem a ver com outra?”, questiona o ex-autarca, também num comunicado à imprensa.

Nesse mesmo documento, Baessa garante que até este momento não recebeu qualquer notificação judicial para responder sobre o assunto, deixando no ar algumas dúvidas quanto à seriedade da nota do Governo. Aliás, o antigo presidente da CM laurentina disse ao Santiago Magazine que questionou o inspector-geral das Finanças, Victor Veiga, sobre a divulgação de um comunicado oficial acerca de um suposto relatório final de inspecção na CMSLO que não lhe foi dado a conhecer, tendo aquele responsável das Finanças lhe garantido, via e-mail a que Santiago Magazine também teve acesso - que a IGF “nunca emitiu, nem emite comunicados de qualquer teor sobre relatórios da sua intervenção”. 

O ex-edil assume que durante a sua gestão contraiu “várias dívidas para a materialização de projectos de desenvolvimento social de São Lourenço dos Órgãos, nos termos da lei em vigor no país, como de resto, acontece em todos os municípios de Cabo Verde, com mais e melhores condições, como a Praia, São Vicente, Santa Catarina de Santiago, ou outros”. E nota que todos os créditos, “seja com terceiros (empresas), seja com as instituições financeiras”, foram contraídos no quadro da execução dos diversos orçamentos anuais de funcionamento e investimento, “orçamentos estes aprovados pelos órgãos competentes do município – a Câmara Municipal, enquanto órgão colegial, e a Assembleia Municipal, enquanto órgão deliberativo municipal”.