Governo quer alterar Sistema de Segurança Nacional. Director da PJ alerta que a medida é competência do Parlamento e não do Executivo

Política

O Diretor Nacional da Polícia Judiciária recomendou aos deputados para estarem atentos quanto à intenção do Governo de querer alterar o sistema de Segurança Nacional, medida que, no entender de Ricardo Gonçalves não é da competência do Executivo, mas sim da Assembleia Nacional.

Durante a sua audição na comissão parlamentar especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que preparao o debate sobre o Estado da Justiça, agendado para a segunda sessão plenária deste mês, o director nacional da Polícia Judiciária, o juiz de Direito, Ricardo Gonçalves, justificou que quanto mais sujeitos intervierem na elaboração do diploma que o Governo pretende levar ao parlamento, melhor. Entretanto, a seu ver, o Governo não tem competência para legislar sobre o novo sistema, alertando que tal alteração é responsabilidade da Assembleia Nacional.

Gonçalves, que está no cargo há dois meses, deixou saber ainda que não está contente com as pendências acumuladas na instituição. Segundo disse, de 1 de Agosto de 2020 a 31 de Julho de 2021 a PJ recebeu do Ministério Público 4 mil 256 processos e remeteu ao Ministério Público 3654, representando uma pendência de 611 processos e um aumento em relação ao ano anterior.

Como solução, o DN da PJ, citado pela RCV, propõe a introdução do sistema de quotas de resolução de processos na PJ e o recrutamento de mais pessoal. E pediu ainda o aumento da capacidade de realizar testes de DNA para resolver processos de paternidade. Ricardo Gonçalves espera que o Governo cumpre a promessa de instalar o Instituto de Medicina Legal.

O Director da PJ lamentou ainda o não funcionamento do sistema de informatização da justiça, designadamente quanto aos Processos penais, apesar de estar concluído desde 2012.

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