Outros Mundos

A 16 de outubro, agentes da polícia cabo-verdiana invadiram a casa onde o Enviado Especial Alex Saab estava detido desde 12 de junho de 2020, levaram-no à força e entregaram-no a agentes do Departamento de Justiça dos EUA sem qualquer notificação prévia, quer a Alex Saab, quer à equipa de defesa.

Como acima referido, este não é o primeiro comportamento inconstitucional flagrante da parte do órgão judicial cabo-verdiano. A falta de comunicação por parte do Secretariado Judicial do Tribunal Constitucional sobre a emissão do certificado de extradição que, segundo o acórdão, foi falsamente citado como justificação para a entrega de Alex Saab a agentes americanos quando de facto houve um requerimento de nulidade ou esclarecimento por parte da defesa, é outro exemplo.

A informação contida na carta do Ministro da Justiça de Cabo Verde à Embaixada dos Estados Unidos, datada de 14 de outubro de 2021, de que a decisão do Tribunal Constitucional n.º 39/2021, "que tinha ordenado a extradição...tinha-se tornado firme e que a execução da sua transferência seria efetuada pelo Ministério do Interior sob [sua] custódia", não é correta.  Isto deve-se ao facto de o Tribunal Constitucional não ser competente quanto ao mérito de um processo de extradição, e as suas decisões sobre o recurso de inconstitucionalidade e a admissibilidade do amparo, ambos apresentados contra a decisão do Supremo Tribunal de 16 de março de 2021, confirmando a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento de 4 de janeiro de 2021, não se tinham tornado definitivas. Evidentemente, a situação kafkiana em que nos encontramos - onde os mesmos três juízes do Tribunal Constitucional, por sua vez, reveem as suas próprias decisões, esperemos que vestindo roupas diferentes - não deve ser subestimada por ninguém.

Portanto, a entrega de Alex Saab a agentes dos Estados Unidos numa data anterior à existência de uma decisão firme que conceda a extradição e sem que o caso tenha sido remetido ao organismo competente para emitir ordens de entrega às autoridades americanas, é uma ilegalidade patente e flagrante.