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Esta nova entidade fiscal, que após aprovação no Conselho de Ministros, deve seguir para a promulgação do Presidente da República, vai substituir a Direção Nacional de Receitas do Estado, que neste momento engloba a Direção Geral das Alfândegas e a Direção Geral de Contribuições e Impostos, sendo financeiramente responsável perante o Tribunal de Contas.

Segundo a proposta dos estatutos a que Santiago Magazine teve acesso, no exercício das suas funções, esse instituto público contará com um Conselho Diretivo, um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

Recrutamento sem concurso

O Conselho Diretivo, nomeado por resolução do Conselho de Ministros, é composto por três elementos, sendo um presidente, um vice-presidente e um vogal, “recrutados por livre escolha, de entre indivíduos que possuem, pelo menos, o grau de licenciatura.”

Gozando do Estatuto do Gestor Público, os membros desse órgão executivo da Autoridade Tributária de Cabo Verde, podem ser nomeados em Comissão de Serviço ou por Contrato de Gestão, por um período de 3 anos renovável no máximo duas vezes consecutivas.

De acordo com a mesma fonte, para além dos salários, os membros do Conselho Diretivo têm direito aos suplementos remuneratórios atribuídos aos Técnicos de Receitas, do quadro privativo das finanças.

O Conselho Fiscal, composto por um presidente e dois vogais, sendo um desses elementos, obrigatoriamente, “auditor ou contabilista membro efetivo da ordem profissional respetiva”, O estatuto confere ao Conselho Diretivo a faculdade de definir o montante da remuneração mensal a ser atribuída aos membros do Conselho Fiscal.

Organizações privadas integram o Conselho Consultivo

Já o Conselho Consultivo, é composto por 8 membros, a saber: um representante do membro do governo responsável pela área das finanças; um representante da ordem profissional dos contabilistas e auditores; um representante do organismo nacional de cybersegurança; um representante da Câmara de Comercio de Barlavento; um representante da Câmara de Comercio de Sotavento; um representante da Câmara do Turismo; um representante da Associação Nacional dos Municípios.

Presidido pelo representante do titular da pasta de finanças, aos membros do Conselho Consultivo são atribuídas senhas de presença por cada reunião que participarem, cujo montante será estabelecido pelo Conselho Diretivo.

Segundo regista a proposta do estatuto na posse deste diário digital, a missão do Conselho Consultivo é sobretudo dar parecer, concretamente sobre o plano estratégico e de atividades, os orçamentos e as contas, os regulamentos internos e as propostas de lei sobre o sistema fiscal e aduaneiro.

Estrutura pesada

A estrutura orgânica da Autoridade Tributária de Cabo Verde aposta, para além dos serviços territorialmente desconcentrados, 13 serviços centrais, 4 direções e 5 gabinetes.

Se os serviços territorialmente desconcentrados abrangeram todos os municípios cabo-verdianos, estaremos a falar de pelo menos 21 serviços, que somados os serviços, direções e gabinetes centrais somarão acima de 40 estruturas.

No Ministério das Financias, autor da proposta, o silêncio é sepulcral. Santiago Magazine tentou falar com o pessoal das Alfândegas e da Direção Geral de Contribuição e Impostos uma vez que vão integrar o quadro desta entidade em criação, mas a timidez ou medo de eventuais represálias falaram mais alto, embora se nota que um visível desconforto nos gestos, próprio de quem não está feliz com o que aí vem.

Cerca de 50 mil contos para recrutamento e reclassificação em 2026

Ninguém fala, mas comenta-se que quase 10 anos depois de assumir a pasta das Finanças e a menos de um ano das próximas eleições legislativas, Olavo Correia quer dar o ar da sua graça, dotando um país de uma nova entidade tributária.

Não olhando a meios para atingir os fins, tudo indica que esta determinação do atual vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, é para valer mesmo. Tanto é que, para o orçamento do próximo ano, orçamentou quase 50 mil contos só para cobrir as despesas com recrutamento (31.179.902 ECV) e reclassificação de técnicos de receitas (18.329.267 ECV), isto sem falar, naturalmente, das chefias das cerca de 40 estruturas centrais e desconcentradas da Autoridade Tributária ora em processo de materialização.