Política

Em nota divulgada na manhã desta segunda-feira, 15, o Governo descarta quaisquer responsabilidades na operação de busca e apreensão do Ministério Público à Câmara Municipal da Praia, ocorrida na última sexta-feira.

“Têm vindo a público discursos e depoimentos que pretendem imputar ao Governo de Cabo Verde responsabilidades na atuação das autoridades judiciárias de Cabo Verde, em face de uma busca ocorrida a 12 de Dezembro – e que terá sido ordenada pelo Ministério Público – à Câmara Municipal da Praia, segundo informações que parecem credíveis”, começa por referir a nota do Governo.

Aludindo à Constituição da República de 1992, que estabelece a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, o Governo alega que “completamente vedado a qualquer outra autoridade se imiscuir na atividade a cargo dos magistrados”, sustentando que “dizer que o Governo interfere nas decisões judiciárias em Cabo Verde é, antes de mais, insultar as próprias magistraturas, o que é grave e altamente censurável”.

Sustentando a sua argumentação, a nota do Governo apresenta como prova dessa impossibilidade de interferência na ação da Justiça, o facto de “as Câmaras lideradas pelo partido no poder, num passado remoto e num passado recente”, também terem sido “alvos de buscas”, dando como exemplo São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul.

Para o Governo, “quando as Câmaras Municipais lideradas pelo MpD são alvo de buscas isso é sinal de crimes graves e de severidade da nossa justiça, quando são Câmaras lideradas pelo partido da oposição isso é instrumentalização da justiça por parte do governo”.

Ainda segundo a nota oficial, “a diferença está apenas na reação dos visados em face das buscas judiciais: uns Presidentes de Câmara entendem que é normal e se trata de autoridades judiciárias a desempenhar normalmente o seu papel e esperam tranquilamente pelos resultados e outros partem para teses conspiracionistas e de vitimização” que, segundo o Governo,  criam “ambiente de perturbação da paz e tranquilidade públicas, fazendo apelo, de forma direta ou indireta, à revolta das pessoas, contra alegada instrumentalização da justiça”.

Para o Governo, “ninguém está acima da lei. Ninguém! A Justiça em Cabo Verde pode ter problemas como a morosidade, como todos reconhecem, mas felizmente os seus magistrados são conhecidos por pessoas ciosas dos seus poderes e do seu estatuto de independência no ato de decidir e julgar”, pelo que – refere, ainda a nota -, “a acusação de instrumentalização da justiça é clara e inequívoca ofensa ao carácter e bom nome dos magistrados”.

Por último, o Governo “apela à serenidade e ao respeito escrupuloso pelas autoridades judiciárias e suas decisões, pois que a justiça acabará sempre por prevalecer, mais cedo ou mais tarde”, refere a nota oficial.

Foto: DR