Economia

Executivo pediu ao Ministério Público (MP), esta quarta-feira, 26, uma investigação à gestão da IFH, por considerar que existem indícios de crimes. Em causa a gestão na imobiliária pública entre 2010 e 2016, período em que se negociou o Programa Casa para Todos.

“O Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Finanças, endereçou hoje uma carta à Procuradoria-Geral da República, reportando um conjunto de fatos relacionados com a gestão da empresa pública, Imobiliária, Fundiária e Habitat, SA (IFH), particularmente, entre o ano de 2010 a 2016, em que as evidências apontam para uma eventual gestão danosa da empresa”, lê-se no comunicado assinado pelo ministro das Finanças, Olavo Correia, e divulgado pelo próprio na sua página pessoal no Facebook.

O governante considera que os factos “podem configurar o cometimento de eventuais ilícitos criminais, tais como a corrupção passiva, peculato ou participação ilícita em negócios”, pelo que solicitou “clarificação” ao Ministério Público.

O ministro das Finanças afirmou que a denúncia do Governo vem na sequência do relatório final da auditoria interna solicitada pelo actual Conselho de Administração da IFH, a pedido do Executivo.

O actual Governo solicita intervenção do Ministério Público ao período de 2010 a 2016, altura em que o Executivo era liderado pelo PAICV. Foi nessa altura que a IFH começou a gerir o programa habitacional “Casa para Todos”, financiado ao abrigo de uma linha de crédito de Portugal de 200 milhões de euros.

Segundo auditoria realizada ao programa pela consultora BDO, a partir de 2010, a gestão do programa passou a ser quase a única actividade da entidade a IFH, que acabaria por ditar a sua “falência técnica”, tendo até Dezembro de 2015 acumulado um passivo de 595 mil milhões de escudos (cerca de 540 milhões de euros).

Essa auditoria, pedida pelo governo à gestão da IFH acaba também por apontar o dedo ao próprio Estado a quem recomenda que assuma as responsabilidades do contracto de retrocessão. O “Estado mediante um contracto atípico, de empréstimo de retrocessão [assinado em Julho de 2013], colocou à disposição da IFH o valor de 198.560.000 euros”, parte dos 200 milhões contratualizados com a Caixa Geral de Depósitos para o Programa Casa para Todos. E o Estado surge no contracto em “dois momentos distintos”. O primeiro em que celebra o Acordo de Crédito e, depois, como único accionista da IFH, “assumindo parte do valor a título de empréstimo, através da IFH”.

Mais, escrevia na altura o jornal Expresso das Ilhas, citando o relatório, que nos “contratos de empreitada, apesar de ser a IFH a responsável pela implementação, o Estado é que aparece como outorgante” uma vez que os “contratos foram celebrados entre os empreiteiros e o Estado, representado pelo MAHOT (Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território)”.

Por isso mesmo, o relatório sugeriu que se deve analisar “a possibilidade de anular este contrato, tendo em conta que a IFH não realizou directamente a gestão do empréstimo desde uma lógica puramente empresarial”, tendo o Estado, “representado por várias entidades da Administração Central”, assinado diversos contractos que foram financiados pelo empréstimo. Defende a BDO que, por isso, deve “o governo assumir as obrigações do contracto de retrocessão e não a IFH”.

O ministro das Finanças, que solicitou a auditoria, acabou por autorizar a Direcção do Tesouro, em Setembro do ano passado, a conceder um aval à Imobiliária Fundiária e Habitação (IFH) para contrair um empréstimo de 500 mil contos junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN) para garantir um contrato de financiamento para dar continuidade aos trabalhos do Programa Casa para Todos.

O próprio primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, chegou a abordar com António Costa, chefe do Governo português, a possibilidade desse país perdoar a dívida de 200 mil contos referentes ao Programa Casa para Todos.

Agora, o Governo leva o caso à investigação do Ministério Público para apurar se houve de facto corrupção, peculato e negócios ilícitos na gestão da IFH entre 2010 e 2016.

Este é o segundo pedido que o Governo envia ao Ministério Público em dois meses, depois do relativo à gestão da transportadora aérea de bandeira nacional, TACV, por considerar também que há indícios de “gestão danosa” do anterior Executivo do PAICV.