Cultura

Trata-se de uma alteração ao decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de Abril e tem como objectivo reforçar a defesa dos direitos de autor no país.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e traz como principais melhorias prendem-se com o reforço do regime das providências cautelares, clarificação e uniformização de conceitos. A nova lei abre também o caminho à regulação, através de entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos. Uma medida há muito aguardada por sector que reclama maior regulaão e protecção.

Outros objetivos são, de acordo com o executivo, “atualizar o regime legal às novas realidades tecnológicas e novas formas de utilização das obras de propriedade intelectual, adaptá-lo aos Tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) que Cabo Verde pretende aprovar e ratificar, nomeadamente os Tratados “Internet”.

De acordo com o Governo, o processo contou com o apoio e parecer de diversos organismos nacionais e internacionais, como a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, OMPI, o Instituto da Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectuais ,IGQPI, a Sociedade Cabo-verdiana de Autores, SOCA, a Sociedade Cabo-verdiana de Música, SCM, e a assessoria da Audiogest.