Política

Em declarações à imprensa, Austelino Correia começou por dizer que a Comissão Permanente esteve reunida a analisar um projecto de resolução dado entrada na mesa da Assembleia Nacional pelos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), solicitando a revogação da decisão que a comissão permanente tinha tomado no sentido de autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira.

“Nós analisamos a situação, analisamos a resolução, com base num parecer da primeira comissão especializada e nós decidimos por duas coisas. Em primeiro lugar, agendar o assunto para o plenário da Assembleia Nacional (…), até porque da decisão da Comissão Permanente pode haver recurso ao plenário, evitando isso, nós vamos agendar”, avançou.

Austelino Correia disse ainda que irá levar o assunto à Conferência de Representantes nesta quarta-feira, no sentido de fazer com que o assunto seja um dos pontos da primeira sessão plenária de Fevereiro.

“Em segundo lugar, na sequência da decisão que o plenário tomar, nós poderemos suscitar uma fiscalização abstrata da inconstitucionalidade da resolução nº3/10/2021 de 12 de Julho, que é tal decisão da autorização do deputado Amadeu Oliveira”, acrescentou.

A Assembleia Nacional, disse o seu presidente, “está a cumprir a lei e os procedimentos, querendo passar para fora que ninguém num Estado de Direito democrático, como é Cabo Verde, está acima e nem debaixo da lei, que é para todos”.

“Nós temos vindo a fazer o nosso trabalho com toda a tranquilidade, cumprindo aquilo que diz o regimento e a Constituição da República. É normal que possa haver algum equívoco na interpretação de um ou outro artigo, mas terá que ser o órgão competente, que é o Tribunal Constitucional, a clarificar este assunto”, realçou.

No dia 24 de Janeiro, a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, a primeira Comissão, negou emitir parecer favorável à revogação da resolução nº 3/X/2021 da Comissão Permanente que autoriza a detenção do deputado Amadeu Oliveira, apresentada pelos deputados da UCID.

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional decidiu a 12 de Julho do ano passado autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá auxiliado a saída do País de um detido em prisão domiciliária.

O advogado e deputado Amadeu Oliveira foi detido no dia 18 de Julho no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN), em cumprimento a um mandado de detenção emitido pela Procuradoria do Círculo do Barlavento, sendo que ao ser apresentado às instâncias judiciais, para o primeiro interrogatório, foi-lhe sido decretado prisão preventiva como medida de coação pessoal.