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PAICV diz que vice-primeiro-ministro não tem competências para definir situações que constituem crimes ou corrupção

• Por Inforpress
• 27 de Jun de 2023

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PAICV, Carla Lima, disse hoje que o PAICV vai pedir ao Governo que mande os relatórios do Fundo do Ambiente e do Turismo para o Ministério Público.

É que, segundo Carla Lima, o vice-primeiro-ministro não tem competências para definir situações que constituem crimes ou corrupção.

Carla Lima falava em conferência de imprensa, esta manhã, para balanço da jornada preparatória para a 2ª sessão parlamentar deste mês, que irá debater o tema “Os negócios do Estado e a protecção do interesse público” e contará com a presença do primeiro-ministro.

“O que nós pedimos ao vice-primeiro-ministro é que envie os relatórios que foram aprovados pela Inspecção-Geral das Finanças ao Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades se houver corrupção, e se houver desvio que configure em crimes, será o ministério público cabo-verdiano a definir se deve haver responsabilização criminal de quem praticou esses actos”, sublinhou.

Carla Lima disse não entender como é que Olavo Correia vem a público dizer que as irregularidades detectadas nos relatórios da Inspecção-geral das Finanças aos fundos do Turismo e Ambiente não constituem crimes ou corrupção, mas mesmo assim, serão enviadas as instâncias judiciais para investigar.

Da análise feita ao relatório, o PAICV entende que deve haver uma investigação por parte do MP sendo que há situações claras de pagamentos indevidos, duplo financiamento de projectos, não cumprimento da legislação relativamente à contratação pública, disponibilização de verbas sem projectos e os auditores recomendam a reposição de mais de 50 milhões de escudos.

Segundo disse, a sessão plenária deste mês, será uma oportunidade para o Governo explicar aos cabo-verdianos sobre as “ilegalidades e irregularidades” constatadas na gestão desses fundos que, de acordo com o relatório, tiveram uma gestão extremamente “deficiente”, com baixo nível de controlo interno e com financiamento de projectos com pouca transparência.

“No debate com o primeiro-ministro, cujo tema foi indicado pelo PAICV, vamos falar também da protecção do interesse público na gestão da coisa pública, sendo que nós entendemos que a defesa do bem comum em grande parte é da responsabilidade do Governo”, apontou.

Neste sentido, sublinhou que o PAICV vai questionar o Governo sobre a gestão dos fundos autónomos, os negócios sendo que tem havido resultados com enormes prejuízos para o Estado de Cabo Verde.

“Não estamos a falar só do Fundo do Ambiente e do Turismo, mas também de outros negócios que nós consideramos que foram “ruinosos” para o Estado de Cabo Verde, nomeadamente o negócio da TACV, a concessão dos transportes marítimos inter ilhas e mesmo agora a gestão dos fundos no INPS”, disse.

Para Carla Lima, trata-se de um conjunto de situações que têm vindo a público e que demonstra que não há transparência necessária na gestão da coisa pública, num estado como Cabo Verde onde os recursos são escassos, acho que o País não deve dar-se ao luxo de desperdiçar tantos recursos sem obter os resultados esperados que passam pelo desenvolvimento do País e melhoria de condições de vida dos cabo-verdianos.