Política

Em conferência de imprensa concedida esta tarde, o secretário-geral do partido, Julião Varela, afirmou que ao analisar o relatório pode se constatar “irregularidades graves, ilegalidades, pagamentos indevidos, desvio de fundos, mau uso dos recursos públicos, intransparência, omissões, falsidades”, entre outros.

Julião Varela sublinha ainda que nos termos do art.º 5.º da LBOE, as directrizes orçamentais são orientações aprovadas pela Assembleia Nacional, para a elaboração do OE sob a proposta do Governo a cada ano económico, mas que o parecer do Tribunal de Contas conclui que as directrizes não foram aprovadas pelo parlamento violando deste modo a lei de bases do Orçamento do Estado.

“Consta do parecer do Tribunal de contas que a proposta do OE para 2022 foi entregue à Assembleia Nacional no dia 5 de Outubro de 2021, ou seja, fora do prazo estipulado pela Lei, configurando assim uma violação do disposto no n.º 3 do art.º 56.º da LBOE, enquanto que o anexo informativo, que deveria ser apresentado juntamente com a proposta do OE de 2022, não está em conformidade com o disposto na al. k), do n.º 1 do art.º 36.º e n.º 2 do mesmo artigo da LBOE”, disse, sublinhando que o mesmo não contém os benefícios fiscais e nem estimativa da receita cessante.

De acordo com o PAICV, o inscrito de um total de 58.604,0 milhões de escudos (CVE) para as receitas e activos não financeiros, e um total de 72.737,5 milhões de CVE para as despesas e ativos não financeiros, e um défice orçamental de 14.133,5 milhões de CVE, equivalente a 5,9% do PIB é “falso”.

Julião Varela focou nos casos de “ilegalidades e intransparência”, justificando que o parlamento aprovou o limite das despesas a serem feitas durante o ano económico em 72,7 milhões de contos e que o Governo ultrapassou esse limite em mais de 5.026,6 milhões de CVE sem que para tal tivesse submetido ao parlamento um orçamento rectificativo.

“Portanto é falso que o déficit em 2022 foi de 14,1 milhões de contos. Tendo as receitas ficado em torno dos 54,3 milhões de CVE e as despesas ascendido a 77,7 milhões de contos o déficit passou dos previstos 14,1 para um déficit real de 23,3 milhões de contos, cerca de 30% do PIB”, acrescentou.

O MIOTH (Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Ambiente, segundo o PAICV, foi a única orgânica com uma taxa de execução de despesas com 102,26%, ultrapassando assim o limite dos créditos orçamentais orçados, em violação ao estipulado no n.º 1, do art.º 61º da LBOE.

No capítulo de receitas, o partido da oposição, além de referir sobre anexos informativos “não incluídos”, avança também que a cobrança de receita proveniente da Contribuição Turística em 2022, teve um aumento considerável de 406,97% face ao período anterior e que não foi contemplado no parecer o montante total arrecadado e o montante total transferido para o Fundo do Turismo.

“De forma vaga se diz no parecer que a Cruz Vermelha de Cabo Verde ainda não regularizou as quantias referentes aos anos de 2020 e 2021, bem como ao período de Junho a Dezembro de 2019. Omite-se do que é que se está a falar? Será porventura das receitas do Totoloto? Mais uma grave omissão do parecer”, ressalta.

O PAICV fala ainda de levantamento junto da DGT que até então não foi transferido para o cofre do Estado, de Taxa Comunitária de CEDEAO cobrada e não transferida, da taxa arrecadada em 2022 relativamente à licença de uso e porte de arma de fogo não canalizados, conforme determina a lei, entre outros.

Conforme o PAICV, as dívidas de 2010 prescritas em 2022, alcançaram a quantia de 2.037.311.692 de CVE, juntou ainda os 3.394.239.301 de CVE que também prescreveram, para concluir que mais de 5 milhões de contos prescreveram referentes aos anos de 2009 e 2010.

As maiores dívidas, segundo afirmou Julião Varela, estão relacionadas com o IRPC (84,1%) e o IVA (10%).

“Continua a haver embaixadas que não submetem contas ao Tribunal de Contas. As contas de gerências das embaixadas e postos consulares submetidas ao Tribunal de Contas nos termos da lei foram 16, do universo de 23 representações diplomáticas de Cabo Verde no exterior. Significa que sete embaixadas ou postos consulares não prestaram contas”, acrescentou.

O secretário-geral do PAICV enfatizou ainda que o Governo dá dinheiro a quem quiser e sem transparência e que os apoios não reembolsáveis, concedidos pelo Estado em 2022, totalizaram 4.761,6 milhões de CVE.

A Administração Fiscal, ajuntou, não dispõe de relatórios que permitem conhecer o verdadeiro impacto da política de atribuição de todos os benefícios concedidos, sustentando que “o mais grave” é que as empresas que mais tiveram os BF são as que mais devem ao Estado o que representa um incumprindo flagrante dos pressupostos básicos para atribuição do BF conforme obriga o art.º 6.º do CBF.

Para Julião Varela, o Tribunal de Contas fica pela constatação e recomendação, enquanto a dívida pública do país vai aumentando a ponto de em 2022 esta dívida ter ascendido a 296.616,8 milhões de CVE, um aumento de 15.766,2 milhões de CVE, sem que nenhum investimento estruturante seja feito no país.

Neste capítulo, salientou que o total de avales e garantias concedidos às empresas atingiu 26.648,5 milhões de CVE e que o maior valor de avales e garantias em 2022 foi destinado à TACV, 6.116,7 milhões de CVE, representando 23,0% do total, enquanto que a Electra (21,5%), NEWCO (13,0%), Pró – Garante (13,0%), entre outras.

O mapa de operações de tesouraria, apresentado na CGE de 2022, de acordo com o PAICV, continua incompleto e apenas compreende informações a respeito de entradas e saídas, sem a referência dos saldos de abertura e de encerramento dos respectivos centros de custo.

“Importa frisar que o sector da Segurança Social aguarda do Comité de Relato Financeiro as directivas de apresentação e consolidação das contas de gestão. O parecer assinala ainda que é necessária a reposição de fundos utilizados por parte do Governo para cobrir os custos associados às medidas extraordinárias suportadas pelo INPS”, revela.

Por tudo isso, concluiu na sua comunicação que o país anda “muito mal” na gestão dos recursos públicos e que a única entidade que fica impune é o Governo que fiscaliza, exige e aponta o dedo aos demais órgãos da Soberania, mas não cuida da gestão que faz dos recursos públicos.

“O PAICV defende uma nova forma de eleição dos membros do Tribunal de Contas e que este passe a ter poderes de recomendar ao parlamento a aprovação ou não das contas do Estado e quando estas devem ser enviadas para outras entidades para apreciação e tomada de medidas”, concluiu.