Política

De acordo com Luís Carlos Silva, o Supremo Tribunal de Justiça determinou que os vereadores do MpD não tinham a legitimidade necessária para intentar os processos, mas também indicou onde estava a suposta ilegitimidade.

"Os vereadores, os nossos vereadores não tinham a legitimidade para intentar o processo, mas o próprio Supremo Tribunal da Justiça que nos disse qual era o caminho, onde é que a ilegitimidade estava", afirmou o Secretário-Geral do MpD.

Em resposta a essas decisões, o MpD levou duas denúncias à Procuradoria-Geral da República, que abordam alegadas ilegalidades relacionadas ao orçamento da Câmara Municipal da Praia para os anos de 2022 e 2023, bem como à nomeação da Secretária Municipal.

"Nesses dois casos, nós temos o entendimento de que há uma ilegalidade grave e que a Câmara Municipal está a funcionar sem orçamento ou pelo menos está a executar um orçamento que é ilegal, e que temos uma Secretária municipal que não está a funcionar dentro dos limites da lei", destacou Luís Carlos Silva.

O Secretário-Geral do MpD ainda mencionou o apoio de órgãos oficiais nas suas denúncias.

"Temos, de um lado, a Inspecção Geral das Finanças, que colabora das nossas opiniões, e temos uma decisão do Tribunal de Contas que recusou visto ao despacho da Secretária Municipal", acrescentou.

Ao defender a atitude do partido, Luís Carlos Silva ressaltou a importância do Estado de direito e da legalidade.

"Por nós, acreditamos que nós estamos num Estado de direito onde impera a legalidade, e o princípio da legalidade deve ser defendida sempre. Nós tivemos aqui para fazer essa denúncia e esperamos que o Procurador analise o nosso processo e que a dê os passos subsequentes, os passos que nós entendemos que são necessários”, concluiu.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu em Maio último o pedido dos vereadores e deputados municipais do MpD para suspender e anular a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o Orçamento e o Plano de Actividades da Câmara Municipal da Praia para 2023.

No seu acórdão, o STJ afirmou que a qualidade de eleitos municipais não os legitima a interpor o recurso contencioso com a configuração apresentada nos autos.

O STJ sustentou ainda que os deputados municipais e os vereadores requerem a intervenção judicial, não em tutela de uma posição substantiva sua, mas com vista à tutela da legalidade administrativa.

Em última instância, acrescentou o STJ, os vereadores e deputados do MpD poderiam apresentar o recurso por via de “acção popular local” contra os órgãos que integram, prevista no Estatuto dos Municípios.