MpD denuncia à PGR ilegalidades na Câmara Municipal da Praia

Política

O Secretário-Geral do MpD, Luís Carlos Silva, esteve hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar denúncias com base em decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou haver um "vício" em dois processos anteriormente apresentados pelo partido.

De acordo com Luís Carlos Silva, o Supremo Tribunal de Justiça determinou que os vereadores do MpD não tinham a legitimidade necessária para intentar os processos, mas também indicou onde estava a suposta ilegitimidade.

"Os vereadores, os nossos vereadores não tinham a legitimidade para intentar o processo, mas o próprio Supremo Tribunal da Justiça que nos disse qual era o caminho, onde é que a ilegitimidade estava", afirmou o Secretário-Geral do MpD.

Em resposta a essas decisões, o MpD levou duas denúncias à Procuradoria-Geral da República, que abordam alegadas ilegalidades relacionadas ao orçamento da Câmara Municipal da Praia para os anos de 2022 e 2023, bem como à nomeação da Secretária Municipal.

"Nesses dois casos, nós temos o entendimento de que há uma ilegalidade grave e que a Câmara Municipal está a funcionar sem orçamento ou pelo menos está a executar um orçamento que é ilegal, e que temos uma Secretária municipal que não está a funcionar dentro dos limites da lei", destacou Luís Carlos Silva.

O Secretário-Geral do MpD ainda mencionou o apoio de órgãos oficiais nas suas denúncias.

"Temos, de um lado, a Inspecção Geral das Finanças, que colabora das nossas opiniões, e temos uma decisão do Tribunal de Contas que recusou visto ao despacho da Secretária Municipal", acrescentou.

Ao defender a atitude do partido, Luís Carlos Silva ressaltou a importância do Estado de direito e da legalidade.

"Por nós, acreditamos que nós estamos num Estado de direito onde impera a legalidade, e o princípio da legalidade deve ser defendida sempre. Nós tivemos aqui para fazer essa denúncia e esperamos que o Procurador analise o nosso processo e que a dê os passos subsequentes, os passos que nós entendemos que são necessários”, concluiu.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu em Maio último o pedido dos vereadores e deputados municipais do MpD para suspender e anular a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o Orçamento e o Plano de Actividades da Câmara Municipal da Praia para 2023.

No seu acórdão, o STJ afirmou que a qualidade de eleitos municipais não os legitima a interpor o recurso contencioso com a configuração apresentada nos autos.

O STJ sustentou ainda que os deputados municipais e os vereadores requerem a intervenção judicial, não em tutela de uma posição substantiva sua, mas com vista à tutela da legalidade administrativa.

Em última instância, acrescentou o STJ, os vereadores e deputados do MpD poderiam apresentar o recurso por via de “acção popular local” contra os órgãos que integram, prevista no Estatuto dos Municípios.

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