Política

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Governo volta a recusar o fornecimento de informações sobre contrato de venda da TACV. PAICV fala em violação das leis da República

• Por SM/Inforpress
• 13 de Set de 2021

O PAICV acusou hoje o Governo de estar a tornar-se “incompreensivelmente, reincidente na violação, intencional e deliberada”, das leis da República recusando, “de forma reiterada”, fornecer “informações estratégicas” ou relacionadas com “dossiês sensíveis” da gestão do País.

Estas declarações foram proferidas em conferência de imprensa pela vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Carla Lima.

A deputada relembrou que no passado dia 30 de Julho, durante o debate sobre o estado da Nação, o grupo parlamentar do PAICV apresentou um requerimento à Mesa da Assembleia Nacional, pedindo que o Governo entregasse aos deputados o contrato assinado entre o Estado, os TACV e a Loftleidir, em Março de 2021.

A Mesa da Assembleia Nacional, acrescentou, após ter admitido o requerimento, submeteu o mesmo à votação e o pedido foi aprovado pela unanimidade dos deputados.

“Em situações normais e de absoluta transparência, o documento deveria ser entregue imediatamente para ser distribuído aos deputados, ainda a tempo de poder ser apreciado no decurso daquela sessão”, explicou Carla Lima, lembrando que assim não aconteceu.

E, até hoje, continuou a mesma fonte, volvidos quase dois meses, o contrato em referência ainda não foi entregue e distribuído aos deputados, o que pressupõe que o Governo “não pretende cumprir uma injunção da Assembleia Nacional, órgão perante o qual é politicamente responsável”.

Pra Carla Lima, trata-se de “uma situação anormal” e “muito grave” por parte do Governo ao parlamento e que viola simultaneamente a Constituição da República e o Regimento da Assembleia Nacional.

“Já se torna indisfarçável que o Executivo de Ulisses Correia e Silva está a tentar esquivar-se e fugir da fiscalização e do controlo dos seus actos, não se importando com a Constituição da República que quer transformar em letra morta e sem significado”, frisou a parlamentar.

Esta atitude, segundo Carla Lima, leva o PAICV a questionar o que estará o Governo a esconder dos cabo-verdianos e que compromissos terá o Governo assumido com a Icelandair e que não quer que os deputados tomem conhecimento.

“Que compromisso terá o Governo feito para a vinda do avião nas vésperas das Eleições para enganar os cabo-verdianos de que os voos da Cabo Verde Airlines iriam ser retomados, quanto custou a encenação da vinda do avião, que afinal só serviu para influenciar os resultados eleitorais”, questionou.

A parlamentar indagou ainda sobre as razões do arresto do avião mesmo sabendo que o aparelho não é pertença da companhia aérea, acrescentando que os cabo-verdianos estarão, certamente, lembrados do “tenebroso secretismo” que envolveu todo o processo de privatização dos TACV, “em que o País perdeu tudo”.

“O Governo vendeu a empresa, não recebeu um centavo, pagou milhares de contos à empresa compradora e agora foi obrigada a reverter o negócio, ficando o País com um passivo de mais de 19.8 mil milhões de escudos já em 2018”, afirmou.

Face à “gravidade” da situação, que configura um “atropelo sem precedentes” na história da democracia cabo-verdiana, o grupo parlamentar do PAICV, avançou Carla Lima, vai socorrer-se de todos os meios legais e regimentais ao seu dispor, incluindo a solicitação da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para aceder a toda a documentação e informações referentes ao processo de privatização dos TACV e levá-las ao conhecimento de todos os cabo-verdianos.

“Num Estado de Direito Democrático e em democracia, o rigor, a transparência e a prestação de contas, ao povo e às instituições, são fundamentais para se aquilatar-se se está a fazer o bom uso dos recursos públicos, que afinal são de todos os cabo-verdianos”, finalizou.