Outros Mundos

Numa conferência de imprensa internacional, realizada esta sexta-feira, 6, a partir de Espanha, toda a equipa jurídica que defende Alex Saab voltou a acusar Cabo Verde de "violar um impressionante conjunto de normas internacionais, tais como as regras da diplomacia internacional, os princípios da imunidade diplomática, os direitos humanos e as suas próprias normas constitucionais",

Quatro peritos jurídicos séniores comentaram os erros ao longo do processo - o advogado principal da CEDEAO, Femi Falana; David Rivkin, que é o advogado principal dos EUA em Baker e Hostetler, o advogado cabo-verdiano José Manuel Pinto Monteiro e a Dra. Rutsel Silvestre Martha, antiga conselheira geral da INTERPOL e directora dos Assuntos Jurídicos - afirmam que houve desonestidade dois EUA e Cabo Verde no tratamento deste dossier.

"A lei americana exige que a "regra da especialidade", para ser vinculativa para os Estados Unidos, tenha de ser explicitamente incluída no tratado bilateral de extradição relevante; não existe tal tratado entre os Estados Unidos e Cabo Verde. Na medida em que os EUA estão alegadamente a confiar na Convenção das Nações Unidas sobre Crime Transnacional como sendo a base do tratado para esta extradição, não funciona, uma vez que as disposições de extradição da UNCTOC não incluíam a cláusula da especialidade. Contudo, o que é ainda mais retórico é que os Estados Unidos notificaram a ONU de que não aplicarão a cláusula de extradição da UNCTOC. Por conseguinte, na melhor das hipóteses, é desonesto e, na pior das hipóteses, é uma mentira sem rodeios que qualquer pessoa finja que a UNCTOC pode ser a base para a imposição da regra da especialidade", apontou José Manual Pinto Monteiro.

Já Femi Falana SAN, conselheiro principal da CEDEAO de Alex Saab, enytende que a detenção de Saab é, para todos os efeitos, um "caso flagrante de violação das normas internacionais". "O caso da detenção arbitrária em Cabo Verde de Alex Saab está longe de ser um caso normal de detenção ou de violação dos direitos humanos. Este caso é emblemático de uma série de violações flagrantes e sistemáticas das normas internacionais e tem sido, desde o início, pontuado por erros, violações, e desafios a toda a racionalidade jurídica"

Note-seequipa de defesa apresentou queixas ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e fez sérios esforços legais e diplomáticos para tentar pôr fim a esta situação "totalmente injusta e ilegal, que mantém um diplomata venezuelano numa missão especial em detenção arbitrária, em condições indignas".

"Obtivemos decisões de senso comum de organismos internacionais, ordenando a libertação imediata de Alex Saab do Tribunal de Justiça da CEDEAO, por exemplo, ou solicitando a suspensão do processo de extradição em conformidade com as medidas provisórias do Comité dos Direitos do Homem, juntamente com apelos ao diálogo diplomático tanto das Nações Unidas como da União Africana. Mas o governo de Cabo Verde continua surdo a todos os apelos à razão, a todos os apelos ao cumprimento da lei, e a todos os apelos ao diálogo."

Alex Saab está detido há mais de 400 dias de forma totalmente arbitrária e está em risco de extradição, por razões puramente políticas, para um Estado que demonstra abertamente a sua hostilidade para com a Venezuela e a sua liderança. "Instrumentalizado pelos Estados Unidos, Cabo Verde aceitou violar um impressionante conjunto de normas internacionais, desde as regras da diplomacia internacional, aos princípios da imunidade diplomática, aos direitos humanos e às suas próprias normas constitucionais".

Rutsel Martha, antigo Chefe dos Assuntos Jurídicos da Interpol, abordou a questão das irregularidades no aviso da Interpol nos dias 12-13 de Junho de 2020, mas também respondeu à questão da dupla nacionalidade do diplomata que representa a República Bolivariana da Venezuela como Enviado Especial a realizar missões humanitárias. Martha disse que "os Estados Unidos, a própria INTERPOL, bem como as autoridades cabo-verdianas, não notaram que o mandado de captura subjacente ao Aviso Vermelho foi emitido contra uma pessoa diferente. Isto significa que a prisão e detenção do Sr. Saab em 12 de Junho de 2020 foi ilegal e arbitrária. O facto de os Estados Unidos terem tentado, em Março de 2021, corrigir este erro, não distrai do facto de que a detenção do Sr. Saab é injusta. A sua detenção contínua é um reflexo do desdém de Cabo Verde pelos direitos humanos e pelo Estado de direito".

Para David Rivkin, o principal conselheiro norte-americano de Alex Saab, juntamente com Baker e Hostetler, abordando questões sobre o direito norte-americano , "o direito de Alex Saab a plena imunidade diplomática e inviolabilidade de quaisquer medidas coercivas, baseia-se no Artigo 29º da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas (da qual os Estados Unidos são parte), Secção 254d da Lei de Relações Diplomáticas dos Estados Unidos, bem como nas normas há muito estabelecidas de direito internacional consuetudinário e na prática norte-americana de longa data".

Numa declaração separada divulgada pelo famoso jurista espanhol Baltasar Garzon Real, o Chefe da Equipa de Defesa Internacional observou que "Alex Saab não pode ser extraditado porque os Estados Unidos simplesmente não têm provas criminais. Se eles concordarem em extraditar, então só poderá ser com base na conveniência política, pois este é o único tema comum que percorreu todo o processo de extradição. Será uma decisão que envergonhará o povo cabo-verdiano e todos aqueles que precisam de acreditar que existe uma ordem mundial estabelecida e protegida pelo Direito Internacional dos Direitos do Homem".

A defesa de Saab entende, por isso, que este caso "é emblemático do fracasso do Estado de direito, mas acima de tudo é uma mancha indelével na reputação internacional de Cabo Verde".

A pressão está do lado do TC, que, tal como toda a sociedade cabo-verdiana, terá ficado surpreso com as declarações do PGR, Luis José Landim, a admitir, um ano depois, que houve troca de nomes no mandado de captura emitido pela Interpol.