Gestão urbana na Praia. Como o terreno de Marconi está sendo roubado

Editorial

“Num estado democrático existem duas classes de políticos: os suspeitos de corrupção e os corruptos” David Zac

O país não pode ficar indiferente aos vários sinais de delapidação de bens públicos por parte das instituições do Estado. Cabo Verde, enquanto país de Direito, tem a obrigação de manter a nação preparada e informada sobre a gestão dos recursos públicos, no quadro das leis da República.

O exercício da democracia não se circunscreve aos atos eleitorais. Todo o processo governativo, central e local, está vinculado ao crivo da nação, nos termos da Constituição da República e demais leis subsidiárias.

Os órgãos do poder, com o judicial à cabeça, exercem um papel fundamental no funcionamento do Estado, onde também a comunicação social é chamada a fazer a sua parte enquanto instrumento de informação e formação para um cada vez melhor escrutínio social do processo governativo.

Santiago Magazine existe precisamente para isso. E tem vindo, desde 2017, ano da sua criação, a trabalhar para ajudar na afirmação e fortalecimento da democracia e desenvolvimento social, económico e cultural do país.

E é neste quadro que, em fevereiro de 2019, Santiago Magazine havia publicado um artigo sobre como a Câmara Municipal da Praia (CMP) finta as leis para transferir ativos (terrenos) para privados. O terreno situado em Achada Santo António, mais conhecido por Marconi, revela um esquema que se caracteriza pelo arrastamento no tempo, com deliberações e anulações municipais, sem se cumprir nenhum dos objetivos contratualizados.

Em resumo, o que ocorre em relação ao terreno de Marconi é que, em 2015, a Câmara Municipal da Praia fez a cedência deste terreno à empresa JS-CV para construir um pavilhão desportivo e um edifício multiusos. O mesmo terreno tinha sido vendido em 2008, para em 2011 essa venda vir a ser anulada.

Aconteceu nesse vai e vem, que em 2018, o Terreno que era 4.900 m2, aparece como sendo 4.559,28 m2, ou seja, 340,72 m2 se esfumaram nessas vendas, anulações e revendas.

A pergunta que nos inquieta é esta: os 340,72 m2 que se esfumaram nessas vendas, anulações e revendas, são aquelas onde a Tecnicil construiu à sua sede e os prédios adjacentes, que o Ministério da Economia Marítima acabou por arrendar, assim como o Departamento do Ministério das Finanças; a Direção-Geral das Telecomunicações e Economia Digital (DGTED) ?

É, com efeito, pertinente que se saiba quanto pagou a Tecnicil para o terreno onde hoje tem a sua sede?

Na ausência dessas informações, fica-se logo com a ideia de que alguma coisa não bate certo, e este sentimento, quando se trata de gestão de bens públicos, deve ser evitado de todas as formas, quanto mais não porque a administração pública é regida por um conjunto de leis e regulamentos tributárias da transparência e da eficácia e eficiência dos atos administrativos.

Adiante. Este mesmo terreno é anunciado como estando em concurso, sem nunca especificar qual o valor da sua avaliação. E após a pressão popular, passou-se a saber que o terreno não foi mais alienado ao grupo JS-CV. Por isso, fica a pergunta: será mesmo?

Eis a história, com provas factuais – passo a passo – constituídas por publicações no B.O. É importante ler com atenção cada uma das publicações que se seguem para a melhor clarificação destas duas situações:

Terreno em Achada de Santo António (Marconi)

Atente-se para a forma como foi criada a empresa JS-CV, a sua origem.

Fonte: II Série — Nº 17 «B. O.» Da República De Cabo Verde — 20 De Março De 2013

Em 2011, a CMP e a Cabo Verde Telecom chegaram ao fim de um litígio, em que a a autarquia capitalina teve que 164.154.929,00 CVE à empresa de telecomunicações

Fonte: II Série — Nº 17 «B. O.» Da República De Cabo Verde — 4 De Maio De 2011

Em 2014, a CMP anulou uma venda nesse terreno:

Em 2015, a CMP aliena o Terreno Marconi para a empresa JS-CV (ex: SOMATUR).

Em 2018, o Terreno que era 4.900 m2, aparece como sendo 4.559,28 m2 (menos 340,72 m2). É anunciado como estando em concurso sem nunca especificar qual o valor em que o terreno é avaliado. E após a pressão popular passou-se a saber que o terreno, não foi mais alienado ao grupo JS-CV. Será?

Neste processo, não estará a Câmara Municipal da Praia, no fundo, a doar a um privado um terreno cujo valor no mercado é superior a 150 mil contos? É que todo o lucro ficará para o privado, e quiçá, o próprio terreno no futuro.

Na verdade, isto não é um investimento num centro do desporto: é um centro comercial em que num terreno privilegiado constrói-se mais um rico “empreendedor” à custa de todos nós.

A direção,