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Transportes aéreos domésticos. PAICV exige explicações ao Governo sobre negócios com Binter

• Por Redação
• 18 de Set de 2019

A carta, cujo teor Santiago Magazine teve acesso, quer que o ministro das Finanças, Olavo Correia, disponibilize o memorando de entendimento que o primeiro-ministro diz ter sido inicialmente assinado, ao mesmo tempo que requer respostas para a seguintes questões: “os 30% do capital social da Binter, que seriam transferidos para o Estado de Cabo Verde, em contrapartida pela atribuição do monopólio dos voos domésticos, já foram efetivamente transferidos? Em que data? As Contas da Binter, considerando esses 30º/o, já foram apresentadas? Quando? Que rendimentos o Estado recebeu por esses 30%?”

No domínio operacional, a carta, datada de 13 de setembro e assinada pela deputada nacional e presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, quer saber, com carater de urgência, se o Governo tem estado a subsidiar à Binter as rotas deficitárias, para garantir o serviço público obrigatório entre as Ilhas; Que garantias foram prestadas ao Estado de Cabo Verde de que as ligações inter-ilhas estariam garantidas, de forma eficiente e a custos comportáveis ou acessíveis; Quais as razões é que levaram à mudança do nome da Binter CV para TICV - Transportes inter-ilhas de Cabo Verde?”

O PAICV, que faz uso do artigo 65 do Regimento da Assembleia Municipal, afirma precisar destas informações para se poder conhecer o teor das relações com a Binter, na medida em que, “a gestão dos TACV e dos voos domésticos sempre mereceu particular atenção do partido e dos cabo-verdianos, sobretudo considerando a nossa natureza arquipelágica e os compromissos assumidos no Programa do Governo para esta Legislatura”.

Assim, no cumprimento do seu papel de fiscalizador da atividade governativa, o partido da estrela negra diz ter, desde sempre, manifestado “interesse em conhecer exatamente os meandros da atribuição, à Binter, do monopólio das ligações aéreas domésticas, e sempre questionou em que situação está a realização dos voos regionais, designadamente para entender qual a política do Governo para o Sector dos Transportes”.

Com efeito, e conforme regista a referida carta “o papel da oposição é, para além de outras tarefas, fiscalizar a acção governativa, com base em dados verídicos, que possam elucidá-la sobre aquilo que se pretende fazer para dar cumprimento aos compromissos assumidos no Programa do Governo e dos quais dependerão, na perspectiva do povo, a criação de mais oportunidades”.

E no caso concreto dos transportes aéreos inter-ilhas, sendo Cabo Verde país arquipelágico, o PAICV relembra nesta carta ter manifestado “o seu interesse em conhecer, para analisar, todos os dados, contratos, acordos, compromissos e informações da eventual negociação desenvolvida, pelo Governo de Cabo Verde, direta ou indiretamente, com a Binter, seja a Binter Cabo Verde, seja a Binter Canárias”.

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