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Aduaneiros esvaziam Dia das Alfângedas. Protesto contra subsídios milionários na DNRE – mais de 40 processos contra o Estado

Os trabalhadores aduaneiros não vão participar hoje, 26, no jantar oferecido pela Direcção Nacional de Receitas do Estado para assinalar o Dia Internacional das Alfândegas. O vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Aduaneiros justifica essa postura como uma forma de protesto à proposta de Suplementos Remuneratórios na DNRE que, além de prejudicar tecnicos alfandegários, propõe um aumento dos subsídios até 80% do salário dos técnicos das contribuições e impostos, com a atual diretora, por exemplo, a passar a receber no final do mês 450 contos – 240 contos de salário mais 210 mil escudos de suplemento remuneratório. O Governo irá suportar essa despesa milionária mensal de 58 mil contos (700 mil contos por ano) e pensa fazê-lo a partir de Março que vem, pagando logo os retroactivos desde Janeiro de 2023. Mais de 40 aduaneiros já meteram processo contra o Estado.

Continua o braço-de-ferro entre os funcionários alfandegários e o Governo quanto às transições previstas na proposta de atribuição de Suplementos Remuneratórios aos trabalhadores da DNRE.

Hoje, por exemplo, é Dia Internacional das Alfândegas, mas em Cabo Verde não haverá festa, como estava previsto, porque os aduaneiros decidiram não participar do jantar comemorativo organizado pela tutela, agendando seu próprio encontro festivo num dos restaurantes da capital e "obrigando" a tutela a organizar apenas um encontro com directores gerais e directores de serviço que aconteceu na manhã desta sexta-feira, 25, no Ministério das Finanças.

Tudo por causa da reforma proposta para os suplementos remuneratórios, que reacendeu uma antiga e mal resolvida relação de animosidade entre os funcionários da DGCI e das Alfândegas, metidos sob o mesmo chapéu, a DNRE, ainda no tempo do Governo de José Maria Neves.

Os aduaneiros, que já gozavam dessas regalias, não gostaram de saber que os seus ‘colegas’ da DGCI irão receber os mesmos montantes de suplemento remuneratório, porquanto entendem que “se trata de uma injustiça premiar os técnicos de receitas das contribuições e impostos se não conseguem fazer cobrança e equilibrar a balança de arrecadação de receita para os cofres do Tesouro”.

O vice-presidente do Sindicato do Sindicato dos Funcionários Aduaneiros de Cabo Verde, Jorge Pinto, observa que o estudo de Augusto Fernandes, que serve de base para a reforma dos suplementos remuneratórios na DNRE, estabelece claramente que “os suplementos remuneratórios estarão sujeitos à produtividade da cobrança dos valores que enformam os suplementos remuneratórios e da produtividade individual dos funcionários da DNRE”.

Além desse aspecto, Pinto aponta para as transições pendentes nas Alfândegas, notando que as alterações do quadro do pessoal e as remunerações propostas prejudicam os técnicos da aduana na carreira, enquanto na DGCi grande parte traansitou para técnico de receita nível III ou Técnico de receitas sénior, logo, com vantagem nos aumentos dos subsídios a serem atribuídos. “Neste momento, não temos nenhum técnico de receitas sénior, nem nenhum técnico de receitas de nível II. Do rol de funcionários, de acordo com o mapa de transição proposto, apenas 16 ficaram enquadrados na categoria de nível III (22,86%). Cerca de 77% dos funcionários alfandegários que transitaram ficaram na carreira de ingresso”, reclama o sindicalista, que denuncia ainda a recusa da DNRE e do secretário de Estado das Finanças em fornecer os dados para avaliarem e corrigirem essas transições antes da sua aprovação.

“Não somos contra o suplemento remuneratório para os tecnicos das contribuições e Impostos, queremos é que os nossos funcionários das alfândegas não fiquem prejudicados”, sublinha.

Por causa desse descontentamento, informa Jorge Pinto, mais de 40 aduaneiros já intentaram uma acção judicial contra o Estado porque se viram prejudicados. “São trabalhdores com mais 20 anos de carreira que foram ultrapassados por outros sem qualificações ou tempo de serviço equiparado”, alega.

A proposta

Com o novo diploma, à espera de ser aprovado pelo Conselho de Ministros, os técnicos da DNRE, no caso da secção das contribuições e Impostos, serão beneficiados com um aumento de até 80% nos suplementos remuneratórios, o que, no caso da sua directora nacional, passaria a levar para casa 450 contos, somados o seu ordenado de 240 contos aos 210 contos que passaria a receber de suplemento remuneratório.

Igual valor de Suplemento Remuneratório passarão a receber os diretores gerais das Alfândegas e de Contribuições e Impostos, o que juntando os respetivos vencimentos mensais de 180.000$00 dará a quantia de 390.000$00 por mês. Com a diferença de que os da aduana já ganham de acordo com esta tabela proposta.

Para os diretores de serviço o Suplemento Remuneratório previsto é de 146.000$00 mensais. Os técnicos das receitas terão mais 145 contos sobre o seu ordenado mensal".

Em Setembro do ano passado, e na sequência de uma notícia de Santiago Magazine, o Governo, na tentativa de querer desmentir o jornal, acabou confirmando os suplementos remuneratórios explicando a sua natureza.

“Com a criação da DNRE, Cabo Verde alinhou-se com as melhores práticas internacionais, racionalizou estruturas, com a partilha de serviços, bens e equipamentos, com ganhos efetivos de eficiência na cobrança, que é o fim principal da Administração Tributária. O Estado e a economia de Cabo Verde beneficiaram, especialmente com o aumento da eficiência e das receitas e, por consequência, no referente ao financiamento do Orçamento do Estado. Em suma, do desenvolvimento do País. Este processo é parte de um percurso de reformas e contribui para uma maior transparência, maior coesão, mais motivação e produtividade do pessoal. Com efeito, o que está em causa é tão somente a consolidação de um processo que se iniciou em 2013, que inclusive vários países já realizaram”, informou o Executivo, sublinhando que a medida visa, entre outros, “indexar os suplementos remuneratórios ao mérito e à produtividade; Introduzir limites aos suplementos remuneratórios”.

E para cobrir essa verba acessória paga acima do salário que esses técnicos já auferem, o Governo assume a responsabilidade de suportar essa despesa milionária mensal de 58 mil contos (700 mil contos por ano) acima da já sobrecarregada máquina pública.

A proposta continua à espera de aprovação desde Março do ano passado, mas, segundo fontes de Santiago Magazine, poderá acontecer agora em Março, data garantida pelo vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, ao pessoal da DNRE. Caso for aprovada, os trabalhadores da DNRE receberão de imediato os retroactivos dos SR desde Janeiro de 2023.