Colunista

Quando, em janeiro de 2022, a PGR resolveu apontar o seu riflle intimidatório contra Santiago Magazine e à minha pessoa, por escrever sobre a existência de um processo de homicídio em que o ‘inamovível’ ministro da Administração Interna é suspeito (caso Zezito denti d’Oro), contestara de pronto a imputação de cometimento de crime de violação do segredo de justiça porque o artigo 112º do código do Processo Penal iliba os jornalistas desse delito.

Artigo 112º

Conteúdo e vinculação ao segredo de justiça

1. O segredo de justiça implicará: a) A proibição de assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual ao qual não se tenha o direito ou o dever de assistir; b) A proibição de divulgação, pelas pessoas a ele vinculados, da ocorrência de acto processual ou dos seus termos.

2. O segredo de justiça vincula as autoridades judiciárias, os órgãos de investigação criminal, os sujeitos processuais, bem como, as pessoas que forem chamadas, a qualquer título, a intervir no processo”.

Caído esse argumento, o PGR viria, com som e fúria, com a bandeira da “desobediência qualificada” (art. 114º do CPP), à qual continuo arguido.

Artigo 113º

Divulgação de peças processuais ou da identidade do arguido

É proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial, a divulgação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de actos ou peças processuais quando cobertos pelo segredo de justiça.

Desta vez, digo, no caso referente ao processo de investigação criminal por lavagem de capitais, alegadamente cometido pelo ex-ministro do Turismo e Transportes, Carlos Santos, em suposto conluio com Luis Rodrigues e Amadeu Oliveira, a Procuradoria Geral da República, aterra mais com duas pedras na mão, ou seja, aponta Santiago Magazine de, em simultâneo, cometer crime de violação do segredo de justiça e de desobediência qualificada.

Nenhum dos casos parece ter respaldo legal, já que, primeiro, o jornalista não está vinculado ao segredo de justiça, e, depois, para haver desobediência, haveria que existir antes um aviso, alerta, advertência, seja de que forma for para alguém ou um órgão de comunicação social desobedecer. Como haver crime de desobediência contra o jornalista quando ele não está vinculado ao segredo de justiça, como claramente diz o artigo 112º do CPP, e não é parte do processo, que lhe permite saber os meandros todos da investigação?

Normalmente, faço esta analogia da água para explicar como as coisas processam nesse campo: o líquido precioso é do Estado porque está no subsolo, que pertence ao Estado, mas a água da chuva que cai no quintal de alguém é dessa pessoa que pode dar, vender ou deitar fora como bem entender. Ora bem, o segredo de justiça, de que terei violado, segundo interpretação do Ministério Público, na verdade vincula apenas as autoridades judiciárias, os órgãos de investigação criminal, os sujeitos processuais, e as pessoas que forem chamadas, a qualquer título, a intervir no processo, crime, de facto, punível com pena de seis meses a 4 anos de prisão.

E de novo, mais do que atacar Santiago Magazine com evidente cólera e desatino, a PGR repete o ataque à imprensa, porque cria mais precedentes, inibindo quaisquer outros órgãos de comunicação social made in CV de ousar denunciar casos de que tenha conhecimento.

Está por demais evidente que o objectivo da PGR é, tal como como dantes, tentar descortinar quem foi a fonte de SM - note-se que que além de SM também "desconhecidos" vão ser alvos da investigação do MP -, ao mesmo tempo que, com essa estulta acção acredita proteger os seus (dois ministros suspeitos, dois processos contra SM) e intimidar toda a imprensa cabo-verdiana, porquanto fica, doravante, manietada, amordaçada, impedida de falar mais sobre o processo que levou à constituição de Carlos Santos, ex-ministro do Turismo e Transportes como arguido numa investigação por lavagem de capitais.

Aliás, Santos confirmou estar sob investigação e inclusivé apontou nomes como o de Amadeu Oliveira como a pessoa que o terá feito cair nesse alegado esquema fraudulento. Ele, enquanto parte do processo, não violou o segredo de justiça, senhor PGR? Tão descabida e desacertada esta tentativa porque, além de atropelar direitos e garantias consagrados na Constituição e na Lei de Imprensa, revela dois pesos e duas medidas. 

Curiosamente, há poucos dias, na sequência das notícias deste jornal sobre o caso INPS, o presidente da república, José Maria Neves, veio a público, através de um post na sua cinta no facebook, chamar atenção para a divulgação de processos em segredos de justiça e do risco de julgamento público dos implicados, o que confesso, não entendi com que objectivo escreveu o Chefe de Estado, que, a meu ver, deveria ficar longe, muito longe das questões de justiça. 

Enfim, com risível angústia assisto o meu país a regredir no domínio da liberdade de imprensa, porque “homens dignos” e “ilustres” resolveram erguer a lâmina da guilhotina para decepar quem, por missão e brio profissional, trabalha para informar os cabo-verdianos acerca de assuntos de interesse público, mas que incomoda certa casta que se acha nobiliárquica. Àqueles interessa defender o Governo. Custe o que custar!

Exemplo: quando escrevi neste mesmo jornal sobre o caso da Máfia de terrenos da Praia, dando informações sobre o processo de investigação, o nome dos implicados que foram posteriormente constituídos arguidos, nunca fui notificado de nada, apesar de o caso estar nessa altura sob segredo de justiça. Sintomático, não?